Mais ordem nas emendas

Parece ser um avanço, diante da opacidade reinante até aqui, o acordo firmado entre o Congresso e o governo federal, homologado na quarta-feira pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, para conferir maior transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares. O plano de trabalho apresentado ao ministro, relator das ações que buscavam tornar mais claras as informações sobre a distribuição de recursos do Orçamento da União por deputados e senadores, prevê o compromisso de que haverá identificação dos autores das emendas de comissão e de bancada, o que até aqui não ocorria por resistência dos congressistas.

Ainda que em tese seja um passo adequado, voltado a prestar as informações necessárias sobre o emprego de recursos públicos, é prudente aguardar a implantação do novo regramento para conferir se as promessas serão cumpridas e não existirão novos subterfúgios que mantenham zonas de sombra. Não seria a primeira vez. Após o STF decidir, no final de 2022, pela inconstitucionalidade do orçamento secreto, o Congresso turbinou as emendas de comissão para continuar a farra da distribuição de dinheiro sem prestar dados básicos como quem apadrinhou o repasse e a destinação da verba.

Pelos termos do acordo agora selado, as atas das reuniões de bancadas que aprovarem as emendas deverão ser padronizadas e tornadas públicas. Todas essas informações também serão disponibilizadas no Portal da Transparência. Desta forma, cidadãos, entidades da sociedade civil e órgãos de controle poderão acompanhar melhor a execução das emendas. Mas seguem bloqueadas as emendas Pix - em que são feitas transferências diretas para Estados e municípios - que não tenham um plano de trabalho definido ou as de bancada sem a devida identificação do deputado federal ou senador que as propôs. O Congresso, agora, dispõe do prazo de um mês para informar o andamento dos ajustes prometidos. Aguarda-se que não sejam buscadas novas brechas para dificultar o acesso a informações básicas.

Se o acordo for cumprido à risca, ao menos uma das distorções criadas pela farra das emendas pode ser saneada. Mas ainda restará outra, sem solução à vista: o valor exorbitante e descabido reservado para as emendas. Estão previstos, para este ano, R$ 50,4 bilhões. O montante é equivalente a mais de um quinto do total de despesas livres previstas para o orçamento da União de 2025, que sequer foi votado, também como retaliação ao impasse das emendas.

Não se conhece exemplo de outro país em que o Congresso tenha avançado de forma tão voraz sobre a execução orçamentária. Entre 2015 e 2024, os valores saltaram de R$ 3,9 bilhões para R$ 48,3 bilhões. É um fenômeno causado pelo enfraquecimento político do Executivo e pelo empoderamento do Legislativo nos últimos 10 anos, um quadro até aqui sem perspectiva de reversão. O resultado têm sido obras de qualidade ruim, direcionamento de dinheiro que poderia ser utilizado em projetos estruturantes para iniciativas paroquiais e uma profusão de suspeitas de corrupção. Em nome de interesses eleitoreiros e outros nada republicanos, o Congresso vem se desviando de sua função precípua de legislar e fiscalizar o Executivo.

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