Entrelacos

01 de fevereiro de 2012 | N° 16966
ARTIGOS - Luiz Alcides Capoani*

Projetos que evitam tragédias

No Brasil, a sociedade em geral e o poder público, em particular, mostram-se ineficientes na fiscalização da segurança dos edifícios e obras de artes especiais (túneis, pontes, viadutos). Somente quando ocorrem acidentes com vítimas, de grande repercussão, como o do Rio de Janeiro, lembrando de Capão da Canoa e da ponte em Agudo, é que todos nós concordamos que ainda estamos na fase embrionária de fiscalização e prevenção de acidentes.

Quando permitimos que algo ocorra, somos em parte responsáveis e todos culpados.

É preciso esclarecer qual é a função legal do Crea-RS, agora Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RS; cabe a nós o registro de profissionais e empresas e a fiscalização do exercício profissional, para coibir o exercício ilegal das profissões em defesa da ética profissional, para que os serviços e obras prestados venham em benefício e garantam segurança à sociedade.

A Constituição Federal determinou aos municípios definir leis e regramentos para licenciamento, aprovação de projetos, construções, fiscalizações, permissões, habite-se, proibições e embargos na esfera municipal.

Cabe também, constitucionalmente, fazer leis, no âmbito municipal, aos vereadores e, na esfera estadual, aos deputados, através da Assembleia Legislativa.

Assim como não há crime sem lei anterior que o defina, não é possível que façamos inspeções ou fiscalizações sem que o legislador defina como fazer, a quem cabe a atribuição e de que forma serão feitas.

O Crea-RS, em nossa gestão, após amplo debate em seminários na União Estadual de Vereadores, Federação dos Municípios do RS, na Assembleia Legislativa do RS, na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, promoveu, em agosto de 2009, um fórum de discussão, com a participação de autoridades governamentais, entidades públicas, associações de engenheiros, universidades, institutos e sindicatos de nossas categorias profissionais, com o objetivo de criar legislações que visem buscar formas que impeçam que novas tragédias venham a ocorrer com a queda de edifícios e demais elementos construtivos, bem como as pontes, túneis, viadutos e outras obras passíveis de danos e decadência.

Desse encontro, elaborou-se um anteprojeto de lei que institui a obrigatoriedade de inspeções e manutenções, sendo encaminhado a todos os municípios, Câmaras de Vereadores e Assembleia Legislativa.

O município de Capão da Canoa, após o trágico acidente acontecido em julho de 2009, quando vidas foram ceifadas, adotou o projeto de lei que prevê inspeções e manutenções prediais periódicas nas edificações e, podem ter certeza, muitas vidas, depois disso, foram salvas.

Também foi entregue ao Legislativo estadual anteprojeto de lei que prevê a obrigatoriedade de inspeção e manutenção em pontes, viadutos, túneis. Mas, lamentavelmente, esse anteprojeto foi arquivado pela Assembleia Legislativa do Estado.

Em Porto Alegre, é urgente a conscientização de nossos administradores e legisladores da necessidade premente de adotar legislação que tramita na Câmara de Vereadores.

É um projeto de lei de 2009, recentemente encampado pelo vereador Carlos Todeschini, que previne sinistros para a redução de acidentes, preservação do patrimônio imobiliário, público histórico e cultural e, o mais importante de tudo, a proteção de vidas que são valores primordiais do nosso conselho.

Cada ser humano, ao cerrar seus olhos para sempre, leva consigo um universo de sonhos e possibilidades, e cabe a nós, como cidadãos, cobrar de nossos legisladores que haja leis que não permitam que isso ocorra.
*Presidente do Crea-RS