Grupo contra a privatização da CEEE espera bilhões em ação

Com necessidade de injeção de capital de R$ 2,8 bilhões para ir ao leilão previsto para fevereiro de 2021 com preço mínimo simbólico de R$ 50 mil, a distribuidora da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE-D) está quebrada, como já diagnosticou seu presidente.

No entanto, a União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública sustenta que há alternativa à venda porque existe uma disputa de R$ 8 bilhões com a União e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a chamada CRC 2. A sigla vem de Conta de Resultados a Compensar, um dos muitos penduricalhos nas contas de luz dos brasileiros. Em 2012, a vitória em uma pendência judicial semelhante deu R$ 3,2 bilhões à CEEE, depois de tramitar por quase duas décadas. Os recursos, sustentam gestores diretos e públicos, serviram apenas para dar uma sobrevida à empresa pública. Foram gastos para absorver uma das tantas crises do setor no Brasil e desapareceram sem representar melhora na situação da empresa.

Conforme a União Gaúcha, a CRC 2 poderia significar "ao menos" R$ 8 bilhões. A ação foi ajuizada em janeiro de 2015 na Justiça Federal em Brasília. Busca o reconhecimento do custo com ex-autárquicos (aposentados quando a CEEE era autarquia) de 1993 até 2014. Um dos argumentos do grupo é de que, como já houve vitória na CRC 1, haveria jurisprudência favorável.

Conforme o secretário de Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos, como as teses da CRC 1 e da CRC 2 são diferentes, não há garantia de vitória. Ajuizada em 2015, a ação poderia ter solução em 2033, caso seguisse o trâmite da primeira. E como cobre um período muito longo, de 1993 a 2014, existe risco de prescrição parcial. O edital de privatização vai registrar a pendência e determinar que, em eventual ganho de causa, o valor seja revertido para o Estado.

MARTA SFREDO

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