Entrelacos

23 de março de 2017 | N° 18800

ECONOMIA

Deputados aprovam terceirização ampla

COM 231 VOTOS a favor e 188 contra, texto aceito pela Câmara passa a incluir todas as atividades e vai à sanção de Temer, defensor da proposta

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de 1998 que regulamenta a terceirização no país, liberando-a para ser usada em qualquer ramo de atividade das empresas privadas e de parte do setor público. A proposta também amplia a permissão para contratação de trabalhadores temporários, dos atuais três meses para até nove meses – seis meses, renováveis por mais três.

Atualmente, há o entendimento de que jurisprudência da Justiça do Trabalho veda a prática na chamada atividade-fim. Ou seja, uma fábrica de sapatos não pode terceirizar qualquer etapa de sua linha de produção, mas sim atividades não diretamente relacionadas ao produto final, como serviço de copa e cozinha, segurança e limpeza.

O painel eletrônico mostrou 231 votos a favor da medida, contra 188 votos e oito abstenções. Todos os destaques (emendas que poderiam alterar o projeto) foram rejeitados. Com isso, o texto vai à sanção do presidente Michel Temer, que é defensor da proposta.

O empresariado e parte da base governista dizem que isso irá estimular a criação de empregos e tirar travas à competitividade das empresas. Os críticos dizem que o objetivo é reduzir o gasto com pessoal, com prejuízo claro aos trabalhadores.

A aprovação foi polêmica não só pelas críticas da oposição, para quem a medida representa um salvo-conduto para a precarização da mão de obra no país, mas também porque não houve o aval da maior parte dos atuais senadores. No sistema legislativo brasileiro, as leis são feitas mediante a aprovação das duas casas que formam o Congresso, a Câmara e o Senado.

Sob a batuta do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), hoje preso sob a acusação de envolvimento na Operação Lava-Jato, a Câmara aprovou a regulamentação da terceirização em 2015. Mas o texto tramitou lentamente no Senado, já que o ex-presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), dizia ver riscos ao trabalhador.

TENTATIVA DE BARRAR NO STF A MANOBRA

Com isso, o atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM- RJ), recorreu a uma manobra, com o apoio da base de Michel Temer: desengavetou uma proposta similar de 1998, apresentada pelo governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Esse projeto havia sido aprovado no Senado em 2002, com relatório de Romero Jucá (PMDB-RR), atualmente líder do governo no Senado. Só 12 dos atuais 81 senadores estavam no exercício do mandato na época. A oposição diz que recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra a manobra.

O projeto que está no Senado também pode ser votado nos próximos dias. Com isso, Temer pode combinar a sanção e veto de trechos dos dois textos.

O projeto que agora vai à apreciação do presidente traz bem menos salvaguardas para o trabalhador do que o debatido em 2015. Desaparece, por exemplo, a obrigação de que a empresa que encomende trabalho terceirizado fiscalize regularmente se a firma que contratou está cumprindo obrigações trabalhistas e previdenciárias. Somem também restrições à chamada “pejotização”, que é a mudança da contratação direta, com carteira assinada, pela contratação de um empregado nos moldes da contratação de uma empresa (pessoa jurídica) prestadora de serviços.

Ao defender o projeto de 1998, Maia afirmou que “muitas salvaguardas que foram criadas por bem têm gerado mais desemprego no Brasil e mais emprego no Exterior”. Havia no atual projeto uma anistia a multas e penalidades aplicadas até agora pela Justiça Eleitoral, mas esse artigo foi retirado pelo relator, Laércio Oliveira (SD-SE).