FREIO NA FARRA DAS EMENDAS

Veio em boa hora a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por oito votos a dois, que suspendeu todos os repasses dos chamado orçamento secreto e determinou que o governo federal crie uma plataforma para dar ampla publicidade sobre a distribuição dos recursos, indicando o parlamentar que requisitou verba e especificando o uso do dinheiro. As emendas do relator-geral do orçamento, também conhecidas por RP9, estavam se transformando em um instrumento escuso e nada republicano para angariar apoio no Congresso a projetos do governo federal.

Estima-se que, apenas neste ano, R$ 18,5 bilhões foram negociados por meio deste instrumento, que peca pela falta de transparência e inexistência de critérios claros e justos para a partilha da verba que tem como origem os impostos pagos por cidadãos e empresas. A desconfiança de que há algo muito errado cresce quando se constata que, apenas nas vésperas da votação da PEC dos Precatórios, de interesse do Planalto, cerca de R$ 1,2 bilhão foram empenhados. Uma farra que, pela opacidade, afrontando a Constituição, teria de ser freada, como fez acertadamente o plenário do STF, após liminar, dias antes, da ministra Rosa Weber. É preciso sublinhar ainda que, em casos recentes envolvendo as emendas RP9, encontraram-se fortes indícios de superfaturamento na compra de tratores.

Certamente devem existir, entre estas emendas, bons projetos contemplados em áreas prioritárias para a população, como saúde e educação. Mas o espírito deste instrumento específico, difícil de ser rastreado, não é razoável pela inexistência de transparência e parâmetros que definam a liberação. Ao que se percebe, depende do grau de adesão às propostas do governo, mesmo que, na prática, a distribuição de recursos seja manejada por parte da cúpula do Congresso.

É o toma lá dá cá mais uma vez escancarado, destinado a proveitos paroquiais, com interesses eleitoreiros, enquanto há escassez orçamentária para propostas e programas estruturantes que fariam mais sentido se a busca fosse por atender aos interesses do país. Ao mesmo tempo, a democracia é conspurcada quando um parlamentar muda o seu voto em um tema de grande relevância apenas pela promessa de uma vantagem.

O ideal, agora, é que o próprio Congresso aperfeiçoe o mecanismo, privilegiando princípios como os da transparência, da impessoalidade, equanimidade e obedeça a critérios objetivos e límpidos para decidir para onde o dinheiro público será enviado. Tudo com ampla publicidade e informações acessíveis. Emendas, é preciso lembrar, são instrumentos legítimos.

Mas não devem ser usadas para cooptar. As emendas impositivas, por exemplo, foram um avanço por impedir que fossem contingenciadas pelo Executivo em nome de razões obscuras e liberadas de acordo com conveniências pouco cristalinas. O maior uso nos últimos anos das chamadas RP9, no entanto, promoveu um retrocesso na qualificação das relações entre Executivo e Congresso. Pelo bem do interesse público, é indispensável regrá-las e impedir que o orçamento tenha senhores que o manobrem de acordo com seus interesses pessoais.

OPINIÃO DA RBS

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