STF e a (in) justiça

A empreiteira de obras públicas Odebrecht - a empresa que revelou ao mundo o "amigo do amigo do meu pai" - assinou um notável acordo com a Justiça brasileira, através do qual confessa a prática de crimes de corrupção durante o governo Lula, promete devolver ao erário público uma parte do que roubou e, em troca desse seu misto de colaboração-delação-confissão, recebe do Estado um tratamento mais suave na punição dos seus delitos.

Ninguém forçou a Odebrecht a fazer nada. Foi o seu próprio presidente, com a assistência plena de toda uma equipe milionária de advogados, quem concordou em fazer "delação premiada" a respeito dos crimes cometidos na esfera de atuação da empresa - especialmente na ladroagem monumental da Petrobras lulista. Também foi a construtora, por sua livre e espontânea vontade, que devolveu R$ 8,6 bilhões aos cofres públicos. Em função do acordo, o presidente Marcelo Odebrecht foi solto da cadeia em dezembro de 2017, após dois anos e meio de xadrez em Curitiba.

Qual é a dúvida em relação a isso tudo? Existe no mundo alguém que aceita devolver dinheiro se não roubou nada? Há alguém que invente crimes para delatar a si mesmo? Não há nada de errado com nenhuma dessas coisas. Ao contrário, trata-se de um momento histórico: foi feita justiça neste Brasil onde sempre reinou, durante séculos, a impunidade para os ricos e poderosos.

Não, não há mesmo nada de errado - salvo para o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal. Em compensação, para ele, está tudo absolutamente errado. O ministro acha que esse exemplo de justiça é tão ruim, mas tão ruim, que tem de ser anulado da primeira à última letra. Isso mesmo: nada do que Odebrecht confessou, delatou e pagou vale mais coisíssima nenhuma. Só está faltando dizer, agora, que o pagador de impostos tem de devolver à empresa os bilhões que ela pagou para fechar o seu acordo.

Lewandowski quer, acima de qualquer outra coisa na vida, eliminar até o último fiapo qualquer culpa que existe contra Lula - condenado, como se sabe, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Atuando em conjunto, e em perfeita harmonia, com os ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin, ele atua como se operasse na equipe de advogados que trabalham em tempo integral para Lula.

Lewandowski, Gilmar, Fachin e os demais decidiram não apenas anular todas as ações penais contra Lula, mas apontar como único culpado por tudo o juiz Sergio Moro - e, agora, declarar inválidas todas as provas reunidas contra ele, para que nunca mais possam ser utilizadas em qualquer processo que se tente fazer para retomar os que foram anulados. Esse é o retrato acabado do tipo de justiça que se pratica no Brasil de hoje - dentro das "instituições", da pregação diária da "democracia" e dos alertas diários sobre a "ditadura" que virá se Lula perder a eleição de 2022.

J.R. GUZZO

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