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O Rio Grande do Sul passará a recorrer à arbitragem para solucionar conflitos envolvendo direitos patrimoniais, que são regidos por contratos. O decreto, elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e assinado pelo governador Eduardo Leite, foi publicado no Diário Oficial. Estão contemplados:
a) questões relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos;
b) indenizações decorrentes de extinção ou de transferência de contratos;
c) inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes, incluída a incidência das respectivas penalidades.
A arbitragem é um recurso utilizado quando as partes envolvidas em um conflito escolhem uma pessoa, física ou jurídica, para solucionar o conflito, renunciando ao processo na Justiça.
O Estado onde a polícia pega fogo e a Justiça é tirada do ar
Pode ter sido apenas um acidente. Mas o incêndio no prédio da Secretaria de Segurança Pública do Estado foi, intencionalmente ou não, a maior queima de arquivos da História do Rio Grande do Sul.
Impossível avaliar o que se perdeu nas chamas. Além dos danos concretos, que incluem vidas humanas, há também uma simbologia, paradoxalmente, revelada pela fumaça.
O QG da Segurança deveria ser o prédio mais seguro do Estado, com todos os seus mecanismos de prevenção e combate a esse tipo de incidentes atualizados e operantes. Pelo que se viu, não era essa a realidade.
Há cerca de dois meses, a Justiça estadual sofreu o seu maior ataque externo em toda a História do Rio Grande do Sul. Todos os sistemas foram desligados, e os prazos dos processos, interrompidos. A recuperação foi cara e demorada. Sempre há perdas nesses casos.
É prematuro unir os dois fatos (incêndio + ataque hacker) em um só enredo. Mas é fato que o Estado se mostrou vulnerável em áreas interligadas pela extrema delicadeza, relevância e impacto das suas ações.
A polícia pega fogo e a Justiça sai do ar em um curtíssimo espaço de tempo. É um dever moral, democrático e inadiável descobrir e contar essas histórias com todos os seus detalhes.
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