ESTATAIS, COMPROMISSOS E GESTÃO

Quando o assunto são empresas estatais, é sempre importante lembrar que elas decorrem de recursos de impostos direcionados e visando atender a interesse público específico. A partir do aporte de capitais nessas empresas, se inicia a busca de seus objetivos e que são dependentes da qualidade de suas gestões, simples assim. O que talvez tenha faltado ao país, a partir do grande número de estatais em todos os níveis da federação, tenha sido não disciplinar as reais responsabilidades de seus gestores, bem como a necessidade de um aparato de supervisão que verifique o atingimento de metas e de desempenho.

Se o Estado decidiu empreender, ato contínuo, deveriam ser negociados contratos de gestão e desempenho, como os que existem em empresas privadas. Empresas privadas possuem acionistas, conselho de administração e diretoria. Definidas pelos acionistas, pessoas passam a ocupar os conselhos e as diretorias. Quando ocorrem resultados insatisfatórios, o normal é que os acionistas substituam os administradores, visando à correção dos rumos da empresa.

Nas estatais, os acionistas públicos indicam membros para a administração superior e nem sempre os resguardos de qualificação exigidos para os cargos são respeitados. Grande avanço nesse aspecto foi a edição da Lei 13.303, que impôs diversas exigências para a ocupação de cargos, porém, o caráter subjetivo de muitos de seus dispositivos acaba reduzindo sua eficácia, ao permitir apreciações subjetivas. Também, o governo federal vem implantando em diversas estatais as recomendações da OCDE sobre governança, o que representa um avanço importante.

Como qualquer empresa, estatais necessitariam ter metas claras de objetivos e performances, refletidas em contratos de gestão e periodicamente avaliadas pelo controlador. Más performances das empresas e a destruição de valor deveriam levar aos mesmos destinos das administrações sem sucesso na iniciativa privada, que é sua substituição. A inexistência desses compromissos propicia aos administradores das estatais o conforto de que qualquer resultado apresentado serve e não é passível de avaliações objetivas por parte de seu controlador. Isso também gera conforto para o controlador.

Na prática, quando o controlador estatal não firma contratos de gestão com os executivos de suas empresas, em nome de uma governança transparente, relega responsabilidades e favorece a manutenção da ineficiência, prejudicando suas finalidades e depreciando o patrimônio público.

RICARDO HINGEL

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