29 de janeiro de 2012 | N° 16962
ARTIGOS - Marcos Rolim*
Três desafios na segurança
O PM aposentado Carlos Vinicius Silvestre foi baleado na cabeça em um assalto a uma padaria na Restinga. Pelas informações disponíveis, foi executado quando estava no chão e não oferecia qualquer resistência. Falamos, então, de conduta infame, marcada pela covardia e esperamos que a polícia consiga identificar o responsável, colhendo as evidências que amparem a necessária condenação. Não apenas porque é necessário punir o autor, mas também porque é preciso neutralizá-lo, de forma a impedir que volte a matar.
A tragédia deve, não obstante, para além das providências legais, atualizar vários desafios. Entre eles, cito três:
1) o que deve ser feito para garantir maior segurança aos nossos policiais civis e militares?
2) o que fazer para amparar os familiares desses profissionais em casos de morte violenta ou invalidez?
3) como desenvolver políticas públicas eficientes para reduzir a violência e inibir os caminhos que formam pessoas capazes de matar mesmo quem não lhes oferece resistência?
Cada uma dessas questões encerra enorme complexidade. Mas é preciso assinalar que nenhum policial estará minimamente seguro se seus direitos fundamentais como cidadão não forem assegurados pelo Estado. Isto envolve várias providências, a começar por uma política salarial que garanta – especialmente aos subordinados não oficiais e não delegados – a imprescindível valorização profissional; além de uma política de formação e de defesa dos direitos humanos dos policiais que lhes assegure amparo psicossocial e que os proteja nas corporações diante de eventuais posturas humilhantes e/ou arbitrárias, normalmente amparadas por noções deturpadas de hierarquia e disciplina.
Quanto ao apoio aos familiares dos policiais vitimados, lembro que o RS possui legislação única no país – a Lei nº 11.314, de 20 de janeiro de 1999, que “dispõe sobre a proteção, auxílio e assistência às vítimas da violência” e que inclui medidas de apoio aos familiares de policiais, agentes penitenciários e monitores da então Febem (atual Fase). Resultado de projeto de minha autoria, a lei – sancionada pelo governador Olívio Dutra – nunca foi aplicada.
Por fim, sobre os esforços de prevenção à violência, um dos temas mais importantes e urgentes à espera de política pública inovadora foi tratado pela excepcional série de reportagens publicadas por Zero Hora na última semana sobre os egressos da Fase.
As evidências colhidas pelas matérias falam por si só: o sistema que temos de execução de medidas socioeducativas em meio fechado é não apenas ineficiente, mas – ao que tudo indica – contraproducente. Ele piora o prognóstico dos adolescentes privados de liberdade, agenciando o agravamento dos perfis infracionais e a reprodução ampliada da própria violência. É hora de mudá-lo.
(marcos@rolim.com.br)
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