31 de outubro de 2013 |
N° 17600
EDITORIAIS ZH
A CRÍTICA SUFOCADA
O governo argentino desferiu um
golpe mortal na liberdade de expressão ao enquadrar o Grupo Clarín na chamada
Lei de Meios, chancelada esta semana pela Suprema Corte do país. Sob o rótulo
de democratização dos meios de comunicação, a legislação desestrutura e
fragiliza a independência do principal grupo do país num momento em que o
governo da presidente Cristina Kirchner, em queda de popularidade, direciona
investimentos publicitários para as empresas alinhadas com sua administração.
A referida lei, promulgada em
2009, teve claramente um objetivo bem menos nobre do que a alegada tentativa de
pulverizar o controle dos veículos e evitar monopólios. O que o governo
pretendeu foi atingir especificamente o Clarín, que atua de forma independente
e não se alinha aos interesses da Casa Rosada.
O constrangimento criado tem
exemplos na vizinhança e segue a lógica de regimes incapazes de conviver com o
questionamento da imprensa e das mais variadas formas da liberdade de
expressão. Por isso a situação argentina não pode ser desvinculada de um
contexto de democracias autoritárias da América Latina, como Venezuela e
Equador, que também tentam sufocar seus críticos, estando ou não nos meios de
comunicação. O argumento do kirchnerismo, de que a lei evita monopólios, não se
sustenta.
Há, sim, concorrência no setor na
Argentina, e essa tem sido potencializada, ali e em todo o mundo civilizado,
pelas novas mídias virtuais, que desafiam modelos consagrados, constrangem
regimes antidemocratas e facilitam a produção e a transmissão de informação e
entretenimento.
É evidente que o incômodo do qual
o governo tenta se livrar é o da imparcialidade e da diversidade, ao mesmo
tempo em que, como alertam organismos internacionais ligados ao jornalismo,
contempla com fartas verbas da propaganda oficial e outros afagos os setores
alinhados às suas ambições. A lei que atingiu o Clarín é a expressão do poder
discricionário do Estado contra uma empresa punida por sua independência.
A decisão da Suprema Corte deve
ser acatada, como todas as deliberações da Justiça, o que não significa
obediência sem questionamentos. O grupo estuda a possibilidade de recorrer a
cortes internacionais, como último recurso para a preservação não só de sua
estrutura e da sua história, mas do direito de continuar atuando com autonomia
e imparcialidade.
A tentativa de silenciar parte da
imprensa, antes de provocar prejuí-zos econômicos a um determinado grupo
empresarial, significa uma afronta a todos os que buscam informações, em
quaisquer veículos, como exercício permanente da liberdade de expressão.
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