Prioridade é um PL Antifacção eficaz
O chamado Projeto de Lei (PL) Antifacção, enviado pelo governo ao Congresso logo após a megaoperação policial no Rio contra o Comando Vermelho, se transformou em uma perigosa controvérsia. Com bom senso e consciência sobre a importância da matéria, ainda é possível construir um texto capaz de ajudar o país a enfrentar melhor o crime organizado. Se a politização prevalecer, há o risco de o tema ser judicializado, não oferecer as soluções esperadas e criar ainda mais problemas para o combate às facções.
Tudo começou porque o presidente da Câmara, Hugo Motta, designou como relator do texto na casa o deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), secretário estadual de Segurança em São Paulo, que se licenciou do cargo para assumir a tarefa legislativa. Rapidamente, Derrite promoveu alterações profundas na proposta, gerando ataques governistas, mas também críticas de especialistas.
Uma das vozes que fez alertas sobre os problemas da nova versão, como o enfraquecimento da atuação da Polícia Federal (PF), foi o promotor paulista Lincoln Gakiya, a maior autoridade no assunto no país pelo longo histórico de enfrentamento ao PCC. Outros pontos a gerar preocupação são a menor autonomia dos Ministérios Públicos Estaduais e a equiparação de aspectos da atuação de facções a grupos terroristas, com o risco de mudança de competência judicial de milhares de processos.
Derrite rebateu parte dos apontamentos e disse ser criticado por governo e aliados por motivação política. Mas ontem, ao final da tarde, após uma série de conversas de bastidores, recuou e garantiu que não mudaria as atribuições da PF e não alteraria a lei antiterrorismo. As idas e vindas demonstram, no mínimo, falta de consenso e de clareza sobre o que o substitutivo propõe e seus impactos.
Diante do impasse, foi prudente adiar a votação no plenário, que seria ontem. Passou para hoje. Mesmo assim, ainda cabe refletir sobre a conveniência de apreciar no afogadilho um texto que gera inúmeras dúvidas. A operação policial no Rio despertou a atenção sobre iniciativas legislativas voltadas a aprimorar os instrumentos legais para o Estado brasileiro fazer frente às megaquadrilhas, cada vez mais bem armadas e infiltradas em instituições e na economia formal. O país não precisa de pressa para aprovar uma lei, mas de uma lei eficaz.
Derrite tem toda a legitimidade para ser o relator. É deputado, atua na área da segurança, é formado em Direito e tem pós-graduação em Direito Constitucional. Mas foi escolhido na sexta-feira para relatar a matéria e horas depois já tinha um substitutivo pronto. É preciso dialogar mais e ouvir novas opiniões com postura republicana, com o intuito de garantir que o objetivo de melhor combater as facções seja alcançado.
Há um esforço para costurar um consenso que permita levar o PL a plenário hoje. Mas um tema de tamanha relevância precisa de mais do que um acordo político. São necessárias robustez técnica, precisão, clareza e efetividade, o que só é possível com um debate profundo e maduro, isolado de disputas eleitorais.
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