03 de abril de 2017 | N° 18809
EDITORIAIS
A JUSTIÇA QUESTIONADA
Dois recentes episódios judiciais estão provocando polêmica e indignação no país: a concessão de prisão domiciliar à ex-primeira-dama do Rio de Janeiro Adriana Ancelmo, para que dê assistência aos filhos, e a sentença que concede indenização a um preso gaúcho por danos morais devido às condições precárias da Cadeia Pública de Porto Alegre (Presídio Central). Ambos os casos suscitam compreensíveis indagações.
Vamos ao primeiro:
Adriana Ancelmo foi beneficiada apenas por ser rica e famosa? Por que dezenas de outras mulheres em situação prisional semelhante não recebem tratamento semelhante? Homens responsáveis por filhos menores de 12 anos também têm direito ao benefício? A Lei da Primeira Infância, que respalda a prisão domiciliar para presos provisórios com filhos pequenos, facilita a impunidade?
No segundo caso:
É justo que o Estado indenize um homicida e não faça o mesmo com a família de sua vítima? A indenização se estenderá a milhares de outros presos que também enfrentam a precariedade das prisões? Como um Estado quebrado, como o Rio Grande do Sul, poderá fazer frente aos gastos com tais indenizações? Esse tipo de benefício não servirá como estímulo ao crime?
O questionamento é legítimo e pertinente, pois os cidadãos cumpridores de seus deveres só podem se sentir injustiçados quando constatam tanto zelo com os criminosos por parte das autoridades. E o mais chocante é que essas autoridades estão respaldadas na lei, que deveria ser igual para todos. Não é, infelizmente.
Alguns presos – como se constata nos casos referidos – são “mais iguais do que os outros”, a exemplo da fábula de George Orwell. E os brasileiros honestos só podem sentir-se afrontados quando, além de suportar a violência que o Estado não consegue controlar, ainda são condenados a indenizar os delinquentes que os oprimem.
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