Aprovada a criação de "delação premiada" em Porto Alegre

Enquanto isso, no apagar das luzes da legislatura, a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, por unanimidade, uma série de medidas contra a corrupção. De autoria do vereador Ramiro Rosário, o projeto de lei 084/20 vai agora à sanção - ou não - do prefeito. Algumas das novidades previstas:

1. As contratações da prefeitura devem utilizar tecnologia para facilitar a fiscalização de obras e serviços, como GPS em veículos, equipamentos e equipes, fotos do antes e depois e diário de obras - tudo disponível online para a população.

2. Para licitar uma obra pública com valor acima de R$ 5 milhões, passa a ser obrigatória a elaboração de um manual de manutenção, especificando quais serviços serão necessários, como serão executados e quanto custarão.

3. Estabelece novas diretrizes para os processos de pagamento de obras públicas, como, por exemplo, a de que só deve ser pago o que for efetivamente prestado.

4. Cria a figura do Gestor de Contratos - um servidor que deve legalmente monitorar toda a burocracia que envolve o contrato.

5. Exige um Programa de Integridade (compliance) dos fornecedores, buscando diminuir o risco de corrupção nos contratos acima de R$ 5 milhões, o que protege 75% do valor investido pela prefeitura.

6. Regulamenta em Porto Alegre a Lei Federal Anticorrupção, garantindo, entre outras coisas, a liberdade dos órgãos de controle frente a interferências políticas.

7. Estabelece multas claras para quem infringir a Lei, determinando que os valores arrecadados nas infrações sejam enviados aos órgão de controle para melhorar a fiscalização.

8. Regulamenta em Porto Alegre o Acordo de Leniência (uma espécie de delação premiada), no qual as empresas e servidores que participarem de esquemas de corrupção e forem descobertos, poderão optar por entregar todos os demais envolvidos em troca de uma diminuição ou isenção de multa.

9. Autoriza a Procuradoria-Geral do Município (PGM) a defender servidores que forem processados por investigados quando estiverem implementando a Lei Anticorrupção de Porto Alegre.

Ainda dá tempo

Foi um ano de muitos pedidos e apelos. Tantos, que o cansaço passou a ser uma resposta. Mas existe um último gesto que pode significar não apenas um final de 2020 melhor, mas uma perspectiva luminosa para 2021.

Há na Capital dezenas de entidades que cuidam de crianças e idosos. Fazem, muitas vezes, o que o Estado deveria fazer mas, mesmo assim, são punidas por impostos injustos e normas absurdas. Mas seguem firmes, quase sempre lideradas por voluntários e operadas por colaboradores comprometidos com uma realidade difícil e, ainda por cima, invisível.

Há um jeito simples de ajudar. Escolha uma instituição e destine parte do seu imposto de renda a ela. Além de poder deduzir o valor depois, estará mantendo aqui, na sua comunidade, valores que se diluiriam no ralo que se chama Brasília.

Nesse aspecto, os contadores gaúchos e as instituições que os representam têm sido exemplares. Orientam e ajudam empresas e pessoas físicas, irrigando o Funcriança e o Fundo do Idoso com dinheiro que significa a sobrevivência de creches, lares, asilos e casas de acolhimento. Essa, sem dúvida, é uma maneira concreta de desejar feliz 2021 a milhares de pessoas que talvez a gente não conheça, mas que dependem de nós.

TULIO MILMAN

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