Prazo para ajustar contratos de saneamento vence hoje

Municípios em situação irregular podem perder investimentos. Famurs fará balanço sobre situação das prefeituras gaúchas

O prazo para todos os municípios brasileiros se adequarem às normas do novo marco legal do saneamento básico se encerra hoje, o que inclui ajustar contratos firmados com empresas de saneamento a exemplo da Corsan, no RS. As prefeituras que não assinarem aditivos para incluir as metas de universalização na oferta de água e rede de esgoto passam a ficar em situação irregular e podem encontrar dificuldades para receber investimentos diretos, obter financiamentos ou participar de programas federais para o setor.

A Corsan informou que só deverá divulgar balanço envolvendo os seus contratos depois de vencido o prazo - são 317 prefeituras sob sua responsabilidade. A Federação das Associações de Municípios (Famurs) deverá fazer levantamento sobre a situação nos próximos dias, mas relatos indicam que nem todas cumprirão o prazo.

As cidades de todo o país têm a obrigação de ajustar os contratos de prestação desses serviços a fim de prever o atendimento de 99% da população com água potável e 90% com esgotamento sanitário até 2033, conforme estabelece o novo marco legal do setor publicado em 2020. Para converter as metas em realidade, é preciso incluí-las nos contratos vigentes e adequar as condições econômicas a esses novos parâmetros, garantindo a capacidade financeira para executá-los. Isso envolve questões como a duração dos novos acordos e o cálculo das futuras tarifas.

Risco

Essa tarefa envolve tanto prefeituras que têm os contratos de programa (feitos diretamente, sem necessidade de licitação, maioria no RS) com empresas estatais como a Corsan, quanto aqueles com contratos de concessão via licitação ou responsáveis diretamente pela prestação do serviço. Lei estadual previu prazo inicial de 16 de dezembro do ano passado para as prefeituras que desejassem assinar aditivo com as mudanças especificamente com a Corsan - nesse caso, recebiam vantagens adicionais como ações no processo de privatização da companhia, que deve se concretizar até julho.

- Até aquele período, aderiram 76 municípios que respondem por pouco mais da metade do faturamento da empresa, e incluíam nove das 10 maiores cidades atendidas. A partir de agora, quando se encerra o prazo federal, quem não assinar fica em situação precária. Ainda será possível assinar o aditivo, mas, até isso ocorrer, ou buscarem outra solução, ficarão com o contrato em situação precária - afirma o diretor-presidente da Corsan, Roberto Barbuti.

Ou seja, o serviço de saneamento seguirá sendo oferecido mesmo sem o ajuste no contrato, mas dificilmente os municípios em situação irregular receberão investimentos de maior porte.

Mesmo cidades que não têm acordo com a Corsan e adotam outro modelo de prestação de serviço precisam prever formalmente os novos objetivos de atendimento da população sob pena de perder acesso a recursos, avalia o advogado especialista em Direito Público e Regulatório Rafael Maffini, sócio- diretor do escritório Rossi, Maffini, Milman e Grando Advogados e professor da UFRGS:

- Há dois riscos principais: os municípios podem ficar com restrições para se integrar a políticas públicas federais e obter recursos para essa área, ou, em casos como o da Corsan, também pode ser instaurado processo administrativo que pode levar à caducidade do contrato ou à extinção por descumprimento, sendo necessário dar início a licitação para nova concessão.

MARCELO GONZATTO

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