Entrelacos

25 de outubro de 2016 | N° 18669 

EDITORIAL

AS CORPORAÇÕES E O TETO

A PEC 241 certamente não será o remédio para todos os males do país, mas acena com um avanço significativo na administração dos gastos públicos.

Quem são os inimigos do controle de gastos públicos? Basta observar as manifestações que bloqueiam o trânsito nas grandes cidades e as críticas à proposta de emenda à Constituição que vai a votação em segundo turno na Câmara, nesta terça-feira, para se constatar que a rejeição parte prioritariamente de corporações de servidores públicos preocupadas com a perda de vantagens e privilégios. 

Num primeiro momento, os manifestantes levantaram as bandeiras da saúde e da educação, com o propósito de conquistar a simpatia da população para suas causas. Porém, tão logo o governo recuou na sua proposta inicial e transferiu para 2018 a vigência de limites sobre essas duas áreas, os grupos contrariados partiram para a contestação política, com bandeiras partidárias e palavras de ordem contra os atuais ocupantes do poder.

A PEC 241 certamente não será o remédio para todos os males do país, mas acena com um avanço significativo na administração dos gastos públicos. Se for aprovada, dará ao governo federal um poderoso instrumento para barrar a gastança desenfreada decorrente de vinculações inflacionárias e do descompromisso de outros poderes com o equilíbrio fiscal.

Seu principal efeito é colocar um limite nas despesas da União, que só poderão crescer nos percentuais da inflação do ano anterior. A regra valerá pelos próximos 20 anos, mas poderá ser revisada a partir do 10º ano, se o presidente da República entender como necessário propor uma nova base de cálculo ao Congresso. Caso algum poder ou órgão público descumprir essas determinações, estará sujeito a uma série de vedações, como a proibição de realizar concursos públicos ou de conceder aumento para seus integrantes.

Daí vem a resistência maior das corporações, especialmente daquelas que representam as instituições mais poderosas, habituadas a gerir seus próprios orçamentos. Esta autonomia não será retirada, mas o gerenciamento dos gastos terá que ser mais responsável.

Ninguém pode ter certeza de que o controle de gastos, da forma como está sendo proposto, alcançará os resultados desejados. Mas, até pelo perfil dos oposicionistas, que representam setores privilegiados do serviço público, não pode haver dúvida de que as medidas propostas devem ser implementadas. Não fosse por outro motivo, porque o equilíbrio fiscal é um pressuposto essencial para a retomada do desenvolvimento econômico e para a recuperação do emprego.