Entrelacos

12 de outubro de 2016 | N° 18658 
EDITORIAIS

O TETO APEDREJADO

Bastou a aprovação em primeiro turno da proposta de emenda constitucional que institui um teto de gastos públicos vinculado à inflação para as críticas se multiplicarem, especialmente por parte de corporações poderosas do serviço público e por opositores do atual governo. O principal argumento dos inimigos do teto é o risco de redução de investimentos em saúde e educação, segmentos extremamente sensíveis para a população e que já operam com carências reconhecidas. Surgiu até mesmo um estudo do Ipea, instituto ligado ao Ministério do Planejamento, com previsão funesta de degradação dos serviços nessas áreas.

A preocupação faz sentido, pois saúde e educação contam com fatia fixa das receitas públicas e isso está sendo alterado pela PEC. Mas o próprio presidente Temer assegura que “não há um teto para saúde, educação e justiça, mas sim um teto global”. Significa que essas áreas, além de contarem com a mesma dotação do ano anterior e mais a inflação, também poderão ter verbas remanejadas do orçamento, se for necessário. Além disso, o que conta é a boa gestão, pois, tanto nessas áreas de maior interesse social quanto em outras, existe desperdício, excesso de pessoal e gastos desnecessários.

Por tudo isso, cabe desconfiar dos críticos de primeira hora, que nem esperam resultados para boicotar a medida. O teto é bem-vindo, pois tende a alterar a rotina de gastos irresponsáveis, que, em duas décadas, levaram o país ao fundo do poço da dívida pública. Em vez de ceder ao alarmismo, o que o governo e o Congresso têm que fazer, tão logo a PEC seja aprovada em definitivo, é acompanhar atentamente os efeitos do contingenciamento, para que áreas essenciais ao bem-estar e à cidadania não sejam afetadas como temem alguns e desejam outros. Já estava mais do que na hora de substituir o populismo, que tanto mal fez ao país, por austeridade e controle na ganância das corporações.

FRAUDE ESCANCARADA

Ahipervalorização do preço do terreno oferecido em garantia ao Badesul – agência estadual de fomento às voltas com um calote milionário por parte de empresas favorecidas com empréstimos concedidos sem a observância de cuidados mínimos – é um exemplo claro de irresponsabilidade e má-fé de gestores. Mesmo diante dos alertas de fraude, os recursos públicos acabaram liberados. É óbvio que a orientação política vinha de cima, de governantes que precisam agora responder pelos prejuízos causados à instituição pública e, por extensão, aos contribuintes.

Entidades como o Badesul só têm a sua existência justificada se conseguirem agir com ousadia e até mesmo enfrentando um certo grau de risco em atividades com a atuação fora da área de interesse de bancos comerciais. Ainda assim, o retrospecto sobre o período marcado especialmente pela inadimplência, entre 2011 e 2014, deixa evidente a intenção de concentrar os recursos em empreendimentos de maior porte, e a despreocupação com garantias mínimas.

Por suas peculiaridades, a atividade bancária nunca será para amadores. Quando é exercida por apadrinhados políticos, como ocorre nesse caso específico, a chance de desastre com dinheiro do contribuinte fica maior ainda. É imperioso coibir e punir esses abusos.

Um Estado como o Rio Grande do Sul depende de bancos de fomento para financiar áreas não contempladas pelos bancos comerciais. Ainda assim, nada justifica margens tão escancaradas para falcatruas como as que estão vindo à tona agora