A reforma que falta
A reforma administrativa é tema que, de forma recorrente, reaparece e desaparece do noticiário. A pauta, agora, é novamente retomada pelo Congresso. Aguarda-se que desta vez não esmoreça o compromisso em levar adiante a reorganização da política de recursos humanos do Estado brasileiro. São alterações basilares para imprimir maior eficiência aos serviços públicos prestados à população e racionalizar gastos, corrigindo privilégios e distorções que volta e meia chocam os cidadãos. O parlamento brasileiro enfrentou nos últimos anos as matérias trabalhista e da Previdência e está em vias de concluir a revisão do sistema de impostos. A administrativa é a grande reforma que falta ser encarada.
Coordenador do grupo que trata da agenda na Câmara, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) apresentou os pontos da proposta na semana passada. O conteúdo é abrangente e complexo. Exigirá negociação habilidosa para avançar. Ainda mais pela ousadia dos pontos listados, que ainda podem ser objeto de aperfeiçoamento e mudanças, como é natural.
Entre as alterações sugeridas estão a avaliação do desempenho de servidores, a imposição de teto de gastos para Estados e municípios - que abrange Legislativo, Judiciário, Tribunais de Contas e Ministério Público -, o freio ao pagamento de supersalários com o limite de penduricalhos, o fim das férias de 60 dias, a restrição da contratação de cargos comissionados e a reorganização de concursos públicos.
O desempenho influenciaria a ascensão na carreira e poderia gerar bônus aos servidores, forma correta de premiar funcionários produtivos. Há outros pontos que, embora possam ter méritos, são de viabilidade de implementação duvidosa, como uma tabela única de remuneração para todo o serviço público, devido às disparidades entre a União, por exemplo, e municípios menores.
É também uma chance de o Congresso, notadamente a Câmara, tentar começar a reverter a imagem de ter dedicação preferencial a causas em benefício próprio, apartadas dos interesses da sociedade. A PEC da Blindagem, aprovada pelos deputados federais e depois sepultada pelo Senado, após grande mobilização popular contra a tentativa de autoproteção dos parlamentares, foi o exemplo recente mais eloquente.
O fundão eleitoral, ampliado para R$ 4,9 bilhões pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) na semana passada, foi outra iniciativa de péssima repercussão. Tocar a reforma administrativa pode ainda ser a oportunidade de o presidente da Câmara, Hugo Motta, se recuperar de sua condução débil da Casa e ter uma marca para a sua gestão
Para andar, o engajamento do Congresso é condição básica. Não se deve esperar que o governo federal, pelos vínculos com setores do funcionalismo, se empenhe na pauta. O relatório apresentado por Pedro Paulo inclui uma PEC, um projeto de lei e outro projeto de lei complementar. Nota-se que é um tema extenso, intrincado, e que por certo enfrentará grandes resistências corporativas. São dificuldades que tornam ainda mais importante uma postura decidida do Congresso em deixar de procrastinar esse tema diante do calendário curto para o restante de 2025 e das dificuldades para votar matérias controversas em 2026, ano eleitoral.
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