Entrelacos

07 de Outubro de 2025
CARPINEJAR

O que não é obrigatório

As abstenções vêm aumentando de eleição em eleição, pela desesperança com os representantes do Legislativo e do Executivo, pelo cansaço das mesmas promessas. O recuo da PEC da Blindagem, provocado pela manifestação popular, foi um caso recente que evidencia a crise de credibilidade.

Se o voto não fosse obrigatório, dificilmente a população iria às urnas. A votação cairia drasticamente, com eleitos simbólicos por falta de quórum.

Esse é o ponto a ser debatido com o fim da obrigatoriedade de frequentar aulas em autoescolas para os exames teórico e prático dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), projeto encampado pelo governo federal.

A ideia é formalizar quem dirige e não tem carteira. Mas esse condutor, que hoje circula ilegalmente devido ao preço abusivo da preparação e da obtenção da CNH - entre R$ 3 mil e R$ 4 mil -, uma vez abolida a exigência, fará o curso? Ou sequer vai regularizar sua situação?

Atualmente, 20 milhões de brasileiros conduzem motos e carros na informalidade.

Tudo o que não é imposição não vira hábito. Não vejo chance de remissão ou conversão em grande escala. Já nos encontramos tão evoluídos na cidadania para respeitar filas, rotatórias e o espaço dos demais? Estamos prontos para seguir o exemplo de países com outra cultura comportamental - como Estados Unidos, Canadá, Inglaterra, Japão e Uruguai -, que adotam modelos de formação menos rígidos e mais centrados na autonomia?

Pelo contrário: vamos flexibilizar o rigor absolutamente necessário para a obediência às leis e para o combate à violência no trânsito.

O que não é legislação continuará à margem dela. Ainda que o governo passe a formar instrutores por concurso público, a medida não surtirá efeito, pois ninguém precisará mais cumprir as 20 aulas práticas para realizar o teste. Cada um aprenderá por sua conta e juízo.

A proposta prevê que o interessado disponha de diferentes maneiras para se habilitar aos exames teórico e prático, podendo valer-se inclusive do ensino a distância (EAD) em empresas credenciadas ou em formato digital oferecido pela própria Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

O custo da carteira cairá em 80%, mas também despencará a qualidade dos motoristas, que não terão mais que demonstrar por 20 horas a sua autossuficiência, o seu controle, a sua perícia ao volante. Dependerão apenas de 10 minutos do exame de rua, com baliza e percurso. Por algumas manobras bem executadas, serão considerados aptos. Não haverá histórico anterior nem registros nas autoescolas para dimensionar o valor da experiência.

É a renúncia a quase três décadas de um padrão consolidado a partir do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503. Será que não ocorrerá uma desforra, uma liberdade inconsequente e irresponsável num ambiente que requer disciplina e prevenção?

O novo panorama demandará bom senso e consciência do candidato para estudar e se preparar, agora dispensado dos requisitos. Ele pensará coletivamente, para não causar acidentes e mortes, ou apenas cobiçará a aprovação o mais rapidamente possível? 

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