Um mau exemplo que se espalha
Levantamento da ONG Transparência Internacional - Brasil divulgado ontem aponta que o mau exemplo da utilização das emendas Pix se espalha pelos Estados. Já são 20 unidades da federação que adotaram o modelo criado pelo Congresso Nacional em 2019, o qual é alvo de recorrentes questionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e de órgãos de controle pela falta de transparência na aplicação dos recursos públicos. A modalidade nacional surgiu como um caminho facilitado para deputados e senadores fazerem repasses diretos para Estados e municípios sem informações sobre o uso da verba ou prestação de contas de quem recebia o dinheiro. A opacidade dificulta que a sociedade saiba se os recursos foram bem aplicados e, no limite, abre brechas para desvios.
Ao mesmo tempo que o modelo de transferência às bases eleitorais passa a ser mais usado nas Assembleias, cresce nos orçamentos estaduais o volume de recursos destinados a emendas, aponta a ONG. Não chega a ser surpreendente que os legisladores estaduais, após assistirem a deputados federais e senadores se assenhorarem de nacos cada vez maiores do orçamento da União, tentassem obter vantagem parecida. Um movimento semelhante passa a ser observado também nos municípios.
Diante de uma maior adoção da modalidade Pix pelos Estados, sob a inspiração das práticas de Brasília, é preciso cobrar que as transferências tenham a translucidez necessária e que cidadãos e instituições de fiscalização possam acessar os dados com facilidade e acompanhar a aplicação dos recursos. Os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade devem estar presentes no manejo dos recursos colhidos junto aos contribuintes.
Na tentativa de assegurar algum controle sobre a farta distribuição de emendas federais, o STF passou a fazer mais exigências para disciplinar as transferências, como a indicação de qual projeto será beneficiado, prestação de contas e disponibilização dessas informações pelo governo federal. Nos casos estaduais, no entanto, não há esse monitoramento da Corte. Em regra, portanto, é como se predominasse um quadro semelhante ao que vigorava no malfadado "orçamento secreto", considerado inconstitucional pelo STF.
O Rio Grande do Sul, felizmente, não está entre os Estados que vêm adotando as emendas Pix. Mas o valor que cada deputado terá para distribuir vai dobrar no próximo ano, passando de R$ 2 milhões para R$ 4 milhões. Quando as emendas foram criadas no Estado, em 2019, o montante era R$ 1 milhão. O Portal da Transparência do governo gaúcho fornece dados com detalhes como o nome do deputado beneficiário, valor repassado e projeto que recebeu o recurso.
Para a Transparência Internacional, o ideal seria que os Estados tivessem informações ainda mais pormenorizadas, como percentual de execução de obras, imagens dos projetos beneficiados e atualizações sobre atrasos e paralisações. É algo relevante em um contexto de aumento de volume de emendas, o que exige maior controle social sobre o andamento dos trabalhos e prestação de contas para a sociedade acompanhar a aplicação do dinheiro dos impostos. _
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