NOVAS CONCESSÕES E CAPACIDADE DE REGULAÇÃO DO RS
É conhecida a escassez de recursos públicos para o atendimento, pelo Estado, das diversas e crescentes demandas da sociedade por serviços públicos de qualidade e soluções em infraestrutura. Por isso, a conjugação de forças entre o governo e a iniciativa privada torna-se imprescindível.
Nesse quadro, quer para a captação de investimentos, quer para a fiscalização dos contratos, é preciso fortalecer a regulação, que abrange a normatização dos setores econômicos, a fiscalização dos serviços públicos, a regulação econômica, a decisão de conflitos, o atendimento aos usuários e a homologação de editais de concessão.
A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (Agergs) foi a primeira agência reguladora instalada no país, atuando desde 1997. A Agência regula importantes setores econômicos, que constituem também serviços públicos essenciais: rodovias, energia elétrica, transporte metropolitano, intermunicipal e hidroviário, gás canalizado, estações rodoviárias, saneamento básico e irrigação.
Eis alguns números: 288 contratos de saneamento, 237 empresas de transporte coletivo, 211 estações rodoviárias, sete concessionárias e 13 permissionárias de distribuição de energia elétrica. Contudo, todo esse trabalho é feito por apenas 67 servidores efetivos, integrantes de carreiras de Estado, que estão há 16 anos sem reajuste na remuneração, acarretando evasão permanente de servidores capacitados.
Não há razão financeira para essa política de desvalorização de suas carreiras. A Agergs é integralmente custeada por receitas próprias, inclusive com superávit anual.
É tempo de mudar essa situação! Em benefício da população, que paga pela regulação nas tarifas dos serviços públicos e tem direito a obter a fiscalização eficiente desses serviços. E também para possibilitar um ambiente de negócios adequado e a atração de outros investimentos para o desenvolvimento do Estado.
Não há razão financeira para essa política de desvalorização de suas carreiras
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