AGÊNCIAS REGULADORAS NA BERLINDA

Está em curso em Brasília uma articulação para viabilizar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) destinada a esvaziar uma série de funções das agências reguladoras. É uma intenção que precisa ser mais bem analisada e ter suas razões entendidas. Não se deve simplesmente interditar o debate, mas é preciso ter cuidado para não ser produzida uma desidratação prejudicial aos interesses da sociedade.

As agências reguladoras são autarquias criadas no governo Fernando Henrique Cardoso, a partir do início das privatizações. São fruto do amadurecimento institucional do país e essenciais para que os setores sob sua influência tenham garantias e prestem bons serviços aos cidadãos em áreas como energia elétrica, telefonia, medicamentos e aviação civil, entre outras. Para isso, têm asseguradas autonomia administrativa, funcional, financeira e de decisão, sem precisar obedecer, por exemplo, a ministérios.

Um exemplo fresco na memória dos brasileiros da relevância dessa independência é o da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ao longo da pandemia. A despeito de pressões, teve uma atuação impecável na análise e na aprovação das vacinas, inclusive para o público infantil. Mesmo desagradando ao Planalto, seu diretor-presidente, Antonio Barra Torres, com mandato fixo, não poderia ser demitido. Ganhou a população com a garantia de que a agência, imune a ingerências políticas, conseguiria continuar trabalhando pautada pelos ditames da ciência.

Noticia-se agora que a referida PEC retiraria das agências o papel de regulamentar decretos e leis e de deliberar se as regras estão sendo seguidas pelo setor e pelas empresas. As tarefas passariam para conselhos criados nos ministérios. É preciso evitar que essas possíveis alterações, se a ideia prosperar, transformem-se em uma porta aberta para decisões contaminadas por outros interesses que não sejam uma regulação justa que equilibre a sustentabilidade dos serviços prestados com o melhor atendimento possível das expectativas dos usuários. Deve haver garantias, por exemplo, de que essas novas instâncias não serão manipuladas pelos governantes de turno. O presidente Jair Bolsonaro voltou a criticar, há poucos dias, a independência das agências. A busca por manietá-las, aliás, sequer é nova e foi também tentada nas gestões petistas.

É preocupante, ainda, o pacote de indicações de 21 nomes para diretorias de agências encaminhado pelo governo federal no início do mês para apreciação do Senado. A lista era composta por uma série de apadrinhados pelo centrão. Foram sabatinados de maneira rápida e superficial pelos parlamentares e protocolarmente aprovados. Eleva-se assim o risco de aparelhamento das autarquias, colocando em dúvida o estrito cumprimento de suas missões. Agências reguladoras são essenciais para o bom funcionamento e a fiscalização de serviços concedidos e atividades privatizadas. Deveriam ser preenchidas com nomes técnicos e de competência comprovada e protegidas de tentativas de manipulação.

OPINIÃO DA RBS

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