Um paliativo no IR

É inequívoco que vai no sentido da justiça tributária o projeto de lei proposto pelo governo federal, e aprovado por unanimidade pela Câmara dos Deputados na quarta-feira à noite, que amplia a isenção de Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil por mês. O texto, que ainda precisa passar pelo Senado, também prevê redução parcial do IR para os brasileiros com rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7.350, por meio de alíquotas progressivas. Para compensar a perda da arrecadação, foi criado o chamado imposto mínimo, para contribuintes com renda acima de R$ 50 mil mensais, que pode chegar a até 10%, muito acima do que efetivamente recolhem hoje, conforme o Ministério da Fazenda.

A proposta está em linha com o espírito de que os cidadãos devem contribuir para o funcionamento do Estado de acordo com o que cada um pode. Quem ganha menos recolhe menos e quem tem maiores rendimentos paga proporcionalmente mais. Ainda assim, o projeto de lei está distante de ser a solução estrutural que deveria ser perseguida para estancar a defasagem da tabela do Imposto de Renda.

A última vez que um ajuste na faixa inferior foi acompanhado pelas correções nas demais data de 2015. Mesmo que a iniciativa aprovada tenha méritos, mantém distorções e não ataca a raiz do descompasso. Quem ganha R$ 8 mil, por exemplo, ainda que seja um privilegiado para a realidade nacional, é integrante da classe média e não terá nenhum alívio. E, embora cerca de 15 milhões de brasileiros passem a ser beneficiados por ficarem isentos em 2026 ou recolherem menos impostos, pela mesma razão da defasagem passada verão essa reparação diminuir ou ser anulada nos próximos anos. Trata-se, portanto, de um paliativo.

É inegável também a motivação eleitoral. Foi promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e será um desafogo financeiro para milhões de eleitores que vão às urnas no próximo ano. O petista, por óbvio, espera gratidão em 2026, na disputa pela reeleição. A popularidade da pauta é tamanha que nenhum deputado federal ousou votar contra. A questão de uma reestruturação ampla da tabela do IR, no entanto, permanece em aberto, embora tenha sido incluído no projeto um artigo dizendo que o governo terá um ano para propor uma política permanente sobre o tema.

O alívio no bolso dos contemplados custará algo entre R$ 25 bilhões e R$ 30 bilhões por ano, que serão buscados com a oneração maior de 141 mil contribuintes. Mas, entre 1996 e 2024, a tabela de cálculo do IR para a pessoa física, pela inflação oficial, acumula defasagem média de 154,67%, mostra uma nota técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) deste ano. Conforme o Ministério da Fazenda, corrigir todo esse histórico demandaria R$ 100 bilhões, o que hoje seria inviável diante do aperto fiscal.

Não há saída para equacionar ao menos parte dessas distorções fora de um conjunto robusto de iniciativas que reduza estruturalmente gastos, com a cooperação do Executivo e do Congresso. Isso inclui reformas administrativa e da Previdência, revisão de gastos tributários e reanálise da vinculação de despesas previdenciárias ao salário mínimo e dos desembolsos constitucionais mínimos para saúde e educação. Se o país quiser promover a equidade social por meio da justiça tributária, tem escolhas duras mas necessárias a fazer.

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