Os argumentos para tentar barrar novas tarifas
O Brasil encaminhou, na quarta-feira, uma resposta ao governo dos Estados Unidos sobre a investigação americana que acusa o governo brasileiro de adotar práticas desleais de comércio com os americanos. A intenção do Ministério das Relações Exteriores (MRE) é tentar barrar a aplicação de uma tarifa linear de 25% sobre produtos brasileiros, proposta no início de junho. O documento foi enviado ao USTR (sigla em inglês para Representante Comercial dos Estados Unidos) na data-limite para o início das negociações.
O arquivo, disponível no site da instituição, detalha os pontos que os EUA utilizam como embasamento da investigação, bem como os argumentos de defesa do Brasil. _
As justificativas brasileiras aos americanos
Comércio digital e Pix
Os EUA acusam o Banco Central (BC) de criar regras que favorecem o ecossistema do Pix em detrimento de empresas de pagamento americanas. Uma das justificativas é a de que o BC atua, ao mesmo tempo, como regulador e operador do sistema.
Em sua argumentação, o governo brasileiro esclareceu que o Pix é uma infraestrutura aberta, sem condições discriminatórias, e que promoveu a inclusão financeira. Também mencionou que a ferramenta já é utilizada por empresas americanas, citando que o Google Pay e a Visa operam no sistema. O texto destaca que os próprios EUA criaram um modelo de pagamentos instantâneos semelhante, o FedNow, operado pelo Federal Reserve, o banco central americano.
Regulamentação das redes
Os EUA criticam as ordens judiciais sigilosas de tribunais brasileiros que determinam a remoção de conteúdos e a suspensão de perfis de empresas de redes sociais americanas sob pena de multa, restrições a ativos e contas bancárias. Segundo os americanos, a situação configura censura e atentado à liberdade.
O Brasil esclareceu que as ordens judiciais ocorrem dentro do devido processo legal para apurar crimes (como ameaças a policiais e integridade eleitoral) e aplicam-se igualmente a empresas nacionais e estrangeiras. Segundo o Brasil, a confidencialidade é um instrumento previsto na legislação brasileira e a manifestação do USTR não apresentou provas de que empresas americanas recebam tratamento diferente das brasileiras ou de outras nacionalidades.
Tarifas preferenciais
Os norte-americanos alegam que acordos comerciais do Brasil (via Mercosul) com o México e a Índia reduzem a competitividade dos produtos dos EUA e geram incentivos para transferir indústrias americanas para esses países.
O Brasil, por sua vez, argumenta que os acordos são lícitos perante a Organização Mundial do Comércio (OMC) e que, por ser membro do Mercosul, o país adota preferencialmente negociações tarifárias com parceiros regionais. O governo brasileiro afirma ainda que a insatisfação dos EUA com o perfil econômico de parceiros comerciais do Brasil não transforma esses acordos em práticas passíveis de sanções.
Combate à corrupção
O USTR questiona o ritmo das ações anticorrupção e os desdobramentos e revisões da Operação Lava-Jato, alegando que a suposta leniência prejudica empresas dos EUA, que são submetidas a leis anticorrupção rigorosas.
O país afirma que o relatório não trata adequadamente o histórico amplo de combate à corrupção apresentado pelo Brasil. O governo cita dados e acordos recentes com autoridades estrangeiras, além de relatórios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e da Organização dos Estados Americanos (OEA) que elogiam práticas brasileiras e a Lei Anticorrupção.
Propriedade intelectual
Os americanos reclamam da lentidão na análise de patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), especialmente no setor biofarmacêutico. Também apontam falhas em mecanismos de compensação pelo atraso e no combate contínuo à pirataria e à falsificação. O Brasil comprova que o INPI reduziu drasticamente o atraso de patentes.
Acesso ao mercado de etanol
Os EUA criticam o fim da isenção tarifária que o Brasil concedia ao etanol e o retorno da aplicação da tarifa de Nação Mais Favorecida (NMF), gerando um forte desequilíbrio na balança comercial desse produto.
O Brasil reforça que a tarifa é legal, está abaixo do teto permitido na Organização Mundial do Comércio (OMC) e incide de forma igual sobre qualquer país sem acordo comercial, não sendo discriminatória contra os EUA.
Desmatamento ilegal
Washington argumenta que o país falhou para combater o desmatamento. O Brasil informou que o orçamento para fiscalização ambiental cresceu 87,6% entre 2022 e 2026 e que o desmatamento caiu 50% na Amazônia e 32,3% no Cerrado acumulados desde 2022, provando o esforço contínuo do Estado contra crimes ambientais e fraudes de madeira.
Por que a retaliação é vista como inadequada?
Também foi citado que a balança comercial é altamente favorável aos americanos e que barreiras tarifárias desestruturariam cadeias produtivas integradas, gerando custos que seriam repassados aos consumidores americanos.
Segundo o governo brasileiro, o próprio empresariado americano se manifestou majoritariamente contra as tarifas. Vaticano excomunga seis bispos ultraconservadores
Dois dias antes, o Papa havia enviado carta ao grupo tentando evitar o evento. Como o pedido do Vaticano não teve efeito, a Santa Sé emitiu decreto no qual afirmou que os membros do movimento se encontram em situação de cisma, ou seja, em ruptura com a Igreja.
Os membros são conhecidos como lefebvrianos. O nome vem do fundador, Marcel Lefebvre, que, na década de 1960, rejeitou reformas do Concílio Vaticano II.
No Código de Direito Canônico atual, o cisma é classificado como um delito contra a religião e a unidade da Igreja.
Agergs e BID assinam acordo O estudo realizará um diagnóstico da área, identificando necessidades e gargalos em comparação a outras práticas no país. O investimento é de US$ 50 mil e será viabilizado por meio de cooperação com o BID, sem custos para a Agergs.
Na imagem acima, o conselheiro-presidente da Agergs, Marcelo Spilki (E), e o especialista em PPPs e Concessões do BID, Marcos Siqueira (D).
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