OPINIÃO RBS

Blindagem tem de ser rejeitada

A decência exige que o Senado sepulte de vez a PEC da Blindagem, aprovada por ampla maioria na semana passada pela Câmara dos Deputados. Relator do texto na Casa, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) foi designado na sexta-feira como responsável pelo parecer sobre o texto e deve apresentá-lo amanhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Vieira tem reiterado que vai recomendar a rejeição total da matéria. Tanto pelas questões de mérito como pela inconstitucionalidade.

Espera-se que os membros da CCJ, conscientes da imoralidade e do risco da proposta, acompanhem o entendimento do relator e encerrem esse assunto ainda nesta quarta-feira. É o que tende a ocorrer, salvo alguma manobra que ainda tente dar sobrevida legislativa a uma ideia que só se presta para que parlamentares enrolados com malfeitos busquem a garantia da impunidade e para o crime organizado ter uma motivação adicional para se infiltrar e buscar eleger representantes nos parlamentos brasileiros. A emenda à Constituição, afinal, serviria também para deputados estaduais.

A PEC da Blindagem foi um dos alvos das manifestações que aconteceram em diversas cidades brasileiras no domingo. A mobilização, por certo, colabora para a rejeição da proposta no Senado. Demonstra a impopularidade da ideia corporativista de autoproteção gestada pelos deputados federais, com larga adesão do centrão, da bancada bolsonarista e parte da esquerda. Mas nem deveria ser necessário o rugido das ruas para o Senado perceber a excrescência do texto.

A PEC despudorada aprovada pela Câmara prevê que deputados e senadores só podem ser processados criminalmente e presos em flagrante por delito inafiançável com a licença dos pares, após votação secreta. Entre 1988 e 2001, enquanto regra semelhante existia, o STF endereçou às duas Casas mais de 250 pedidos para investigar congressistas e apenas um foi aceito. O que os deputados desejam é voltar ao sistema de autoproteção pelo espírito de corpo, escapando, por exemplo, das dezenas de inquéritos abertos sobre desvios com emendas parlamentares. A única saída apropriada, portanto, é o arquivamento definitivo da infame PEC da Blindagem.

A reação da sociedade civil ao descaramento da Câmara de sugerir, pautar e aprovar uma emenda à Constituição destinada a criar uma categoria praticamente imune à Justiça deve servir também para o Congresso despertar da sonolência em relação a pautas de real interesse do país.

Enquanto as facções e grandes organizações criminosas se insinuam em setores da economia real e nas instituições, a PEC da Segurança Pública segue sem ser discutida como deveria, com o aperfeiçoamento ou as mudanças que forem necessárias. A regulamentação da reforma tributária se arrasta. O tema da isenção do Imposto de Renda é matéria que merece análise meticulosa. Há outros temas estruturantes ou de grande impacto para o futuro, como reforma administrativa, inteligência artificial e supersalários do funcionalismo, entre outros, que estão à espera da devida atenção do Congresso. Os brasileiros esperam mais responsabilidade de seus representantes com o país e menos dedicação a causas corporativas.

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