Entrelacos

16 DE DEZEMBRO DE 2023

OPINIÃO DA RBS

A DESONERAÇÃO É VITAL

Por larga margem de votos, o Congresso Nacional derrubou na última quarta-feira o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia que mais empregam. O benefício acabaria no final deste mês e, agora, será estendido até o final de 2027, permitindo que as empresas contempladas optem pelo pagamento de contribuições sociais sobre a receita bruta, com alíquotas que variam entre 1% e 4,5%, em vez de pagar 20% de INSS relativo aos empregados. 

A decisão alivia o setor produtivo, garante previsibilidade, mantém a empregabilidade e agrada a sindicatos patronais e de trabalhadores porque é vital para a sobrevivência de várias atividades. Deveria, inclusive, ser estendida aos demais segmentos econômicos do país.

Do ponto de vista estritamente político, não deixou de ser uma derrota do governo, mas previsível, negociada e com perspectiva de contrapartida no âmbito da reforma tributária, ainda que o Ministério da Fazenda pretenda recorrer ao Judiciário por considerar que a prorrogação é inconstitucional. 

Na véspera da votação, em reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira, o próprio presidente Lula aceitou liberar o voto dos deputados da base governista que eram favoráveis à desoneração. O acordo explica o placar dilatado da votação pelas duas casas legislativas: 378 deputados e 60 senadores apoiaram a derrubada do veto, ultrapassando folgadamente o mínimo necessário de 257 deputados e 41 senadores.

Mais importante do que o placar político, porém, é o efeito prático da decisão: o benefício alivia consideravelmente a carga tributária de 17 setores produtivos que empregam cerca de 9 milhões de trabalhadores. Além disso, dá segurança jurídica às empresas para que invistam, abram novas filiais, ampliem seus negócios e garantam emprego e renda para milhões de pessoas. 

Só na indústria gaúcha, segundo a Fiergs, a desoneração garantirá a preservação de 413 mil vagas. O projeto mantido também favorece pequenos municípios, reduzindo de 20% para 8% o recolhimento de INSS sobre a folha de cerca de 5 mil prefeituras. Há, portanto, motivos concretos e mensuráveis para que patrões e empregados celebrem a derrubada do veto presidencial.

Cabe reconhecer que o governo terá perda de receita no momento em que o Ministério da Fazenda vem fazendo visível esforço para equilibrar as contas públicas e para manter seu compromisso com o déficit zero. Ainda que seja louvável a perseguição dessas metas, elas não justificam sacrifício de empregos e confiscos tributários que inviabilizem o setor produtivo, pois quem acaba pagando a conta é a população.

Em vez de lamentar a derrota política e recorrer ao Judiciário para sustar a desoneração, seria mais sensato que o governo apresentasse um plano concreto de redução das próprias despesas. Assim, não apenas daria exemplo como também se legitimaria para negociar a aprovação do projeto da reforma tributária - de modo que efetivamente simplifique o sistema tributário brasileiro, acabe com a guerra fiscal entre as unidades federativas e estimule o crescimento econômico.