27 de junho de 2016 | N° 18566
ARTIGO - MELISSA GUIMARAES CASTELLO*
BREXIT: A SAÍDA DO PONTO DE VISTA JURÍDICO
Na condição de cidadã britânica, acordo triste com o resultado do referendo ocorrido no Reino Unido (UK), pois acredito que o modelo de integração regional da União Europeia (UE) trouxe grandes avanços para seus membros. Não obstante, os britânicos optaram por sair do bloco no qual ingressaram em 1972, e se impõe a análise das consequências jurídicas dessa saída.
A UE é um bloco regional que busca assegurar a livre circulação de bens, serviços, pessoas e capitais. Para assegurar essas quatro liberdades, há um sistema legislativo chamado direito comunitário europeu. Esse direito é escrito com base na autorização que cada país-membro dá ao ratificar os tratados internacionais. O que acontece com o direito comunitário, agora que o UK não quer mais ser membro da UE?
Os tratados internacionais devem ser denunciados, ou seja, o UK deve formalmente informar que não quer mais ser parte deles. Nos termos do art. 49-A do Tratado da UE, o país deve notificar sua intenção ao Conselho Europeu, e serão negociados os termos da saída. Os tratados continuam aplicáveis ao UK até a data em que o acordo de saída entrar em vigor, ou até dois anos após a notificação. Portanto, ainda há muita negociação pela frente, antes da efetiva saída.
Os regulamentos europeus – direito comunitário imediatamente aplicado, que independe de qualquer ato legislativo do país-membro – são a parte mais sensível da transição. Eles abarcam as mais variadas áreas do direito, estabelecendo standards, tais como limites máximos de poluição. Quando o UK sair da UE, os regulamentos simplesmente deixarão de existir no país, e os britânicos terão que recriá-los através de leis internas.
A delicada situação dos regulamentos evidencia que o processo de saída deve ser lento, gradual e bem pensado. Os britânicos precisarão de tempo para legislar internamente sobre assuntos que eram tratados no âmbito da UE. Há muito trabalho pela frente para o parlamento britânico!
*Mestre em Direito pela Universidade de Oxford, procuradora do Estado do RS, professora de Relações Internacionais na ESPM
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