TCE libera a privatização da Corsan
Em decisão proferida ontem, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Alexandre Postal, liberou a conclusão da venda da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). Postal acolheu pedido do governo do Estado e revogou a medida cautelar que impedia a assinatura do contrato de compra e venda da estatal, último passo necessário para a privatização.
A decisão ainda terá de ser confirmada pelo plenário, mas o governo do Estado já está liberado para assinar o contrato com o consórcio Aegea, que arrematou a Corsan por R$ 4,15 bilhões em leilão realizado no final do ano passado. A expectativa do consórcio é de que o ato de assinatura ocorra até amanhã. No TCE, a previsão é de que o processo seja pautado em plenário, para a avaliação dos sete conselheiros, na sessão do dia 19 de julho.
Postal ressaltou que sua decisão foi amparada em manifestação da área técnica do TCE. O conselheiro lembrou que, em todos os processos de venda de empresas públicas, o tribunal analisa o edital para evitar ou minimizar "possíveis erros que possam acontecer na origem do processo".
Respaldo
- Nossas equipes do tribunal estão avalizando todo o procedimento realizado no processo de venda, o que me deixa muito confortável de tomar essa decisão. Além disso, outros poderes e órgãos já analisaram essa matéria e aprovaram o procedimento de transferência do serviço para a iniciativa privada - declarou o presidente do TCE.
Autor do pedido para derrubar a liminar, o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, comemorou o resultado:
- A decisão afasta o último obstáculo que impedia a assinatura do contrato de privatização da Corsan e é resultado do trabalho intenso de nossa equipe com as demais secretarias.
Postal considerou que o atraso na conclusão da venda poderia provocar a perda ou o adiamento de investimentos no saneamento básico do RS. O conselheiro menciona cláusula do edital de privatização que estabelece validade de 180 dias para a proposta apresentada pelos compradores.
O presidente do TCE ainda citou manifestação da equipe de auditoria do tribunal que opinou "pela ausência de elementos que possam obstaculizar o deslinde do processo de desestatização" e recomendou a revogação da cautelar "haja vista que o atraso nas obras de esgotamento sanitário causado pela incerteza quanto ao futuro da companhia gerarão riscos de não atingimento das metas estabelecidas no novo Marco Legal do Saneamento Básico".
O pedido de revogação direto ao presidente da Corte está previsto no regimento interno do TCE, mas não há precedentes recentes de sua utilização. O processo no qual a cautelar foi concedida, em dezembro, está sob relatoria da conselheira-substituta Ana Moraes. Nos últimos meses, o governo também havia conseguido reverter decisões contra a venda na Justiça do Trabalho e no Tribunal de Justiça.
Em nota, a Aegea disse que considera a decisão "de fundamental importância" e ressaltou que "está pronta para assumir a operação nos 317 municípios atendidos pela Corsan e investir na qualificação da infraestrutura" de saneamento.
O governador Eduardo Leite também celebrou a liberação: - É hora de virar essa página, assinar esse contrato. O Estado não vai se ausentar, ele continua com o papel de fiscalização, de regulação.
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