Entrelacos

13 DE OUTUBRO DE 2017
OPINIÃO DA RBS

A EXCEÇÃO QUE VIROU REGRA

O momento seria oportuno não para transformar também as medidas provisórias em mais uma forma de pressionar o Planalto, mas sim para rediscutir os excessos no seu uso

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem suas razões inclusive eleitorais, devido à proximidade da campanha de 2018 para se insurgir contra o excesso de medidas provisórias à espera de votação pelo Congresso. Chegou até mesmo a ameaçar o Planalto de não pautar mais a votação de MPs na Casa até que seja votada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) regulamentando esse instrumento, que tem regras muito específicas para ser usado. A questão é que, na maioria das vezes, esses pressupostos não têm sido levados em conta. E isso gera um desequilíbrio inadmissível na relação entre Executivo e Legislativo.

Crítico da alternativa antes de chegar ao Planalto, o presidente Michel Temer é hoje o recordista absoluto no uso desse instrumento, que substituiu o decreto- lei dos tempos autoritários. Em apenas um ano e quatro meses na Presidência, já editou 77 MPs. O total corresponde a mais de uma por semana, ou 57 por ano. 

Essa é uma situação impensável em qualquer outra democracia moderna. O momento, portanto, seria oportuno não para transformar também as medidas provisórias em mais uma forma de pressionar o Planalto, mas sim para rediscutir os excessos no seu uso. Entre as exigências definidas pela Constituição de 1988, está a combinação de urgência e relevância, cumulativamente, poucas vezes lembrada.

Enquanto não houver um limite para esse mecanismo, o Legislativo continuará refém da pauta do Executivo, o que dá margem a uma evidente distorção entre os poderes. Além disso, o Congresso deixa de legislar sobre outros temas de interesse dos parlamentares. Ao obstruírem a pauta quando não examinadas nos prazos previstos legalmente, as medidas provisórias acabam contribuindo também para baixar a produtividade da Câmara e do Senado. E, muitas vezes, ainda se prestam para a inserção de emendas que pouco têm a ver com os interesses dos eleitores.

A exemplo do que ocorreu com a reforma política, frustrante por ter deixado de lado questões essenciais para melhorar a imagem de parlamentares e gestores públicos, essa é uma questão em relação à qual as negociações raramente avançam. No final, acaba prevalecendo a alegação de que governantes não têm como reduzir o número, muito menos abrir mão da alternativa. Ainda assim, a democracia brasileira precisa vencer esse tipo de resistência para evoluir. Uma das exigências para isso é conter a tentação das medidas provisórias, fazendo com que o seu uso venha a se constituir em exceção, não em regra.