03 DE ABRIL DE 2018
OPINIÃO DA RBS
A REFORMA INACABADA
O mínimo que as mudanças trabalhistas deveriam merecer do Congresso é um pouco mais de atenção por parte dos legisladores, para evitar que o texto final dê margem a contestações
Por mais que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), minimize os efeitos, é lamentável que o Legislativo não reúna condições sequer para votar com facilidade a medida provisória com ajustes à reforma trabalhista aprovada no ano passado.
Editada pelo Executivo como parte do compromisso assumido com o Senado para que o texto pudesse ser aprovado sem alterações, a medida provisória precisa ser votada até o próximo dia 23. Se a indisposição dos legisladores para examinar a matéria continuar, seguirá valendo o texto aprovado inicialmente. A questão é que, em consequência, serão abertas brechas para judicialização, as quais o Congresso teria o dever de evitar, se cumprisse pelo menos com os seus deveres.
Na prática, o que a Medida Provisória 808 tentou fazer foi corrigir alguns aspectos vistos como excessos da Lei 13.467, que em julho do ano passado alterou uma série de itens da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre os pontos de divergência, estão o trabalho intermitente e as condições de atua- ção de grávidas e lactantes. Como a comissão mista de deputados e senadores encarregada de analisar o tema não se organizou para aprovar um relatório e o prazo termina hoje, o risco de a votação das adequações não ocorrer é alto.
O mínimo que as mudanças trabalhistas deveriam merecer do Congresso é um pouco mais de atenção por parte dos legisladores, para evitar que o texto final dê margem a contestações. É o que pode ocorrer, por exemplo, em relação à aplicação ou não da lei para contratos vigentes. Um dos méritos das inovações foi o de adequar normas que nos anos 1940 faziam sentido, mas se tornaram anacrônicas diante das alterações registradas no mercado de trabalho desde então. O outro era justamente a possibilidade de reduzir as margens para intermináveis debates jurídicos, que agora podem se manter por omissão do Congresso.
O país precisa de uma normatização adequada à realidade de seu mercado de trabalho e de segurança jurídica para enfrentar de forma mais eficaz seu maior desafio social, que é o desemprego. Mais uma vez, quem perde são os trabalhadores. Sem um cenário de estabilidade nessa área, hoje na dependência de maior empenho por parte dos legisladores, o mais provável é que a geração de oportunidades de trabalho nos níveis exigidos pelo país acabe levando um tempo muito superior ao esperado.
OPINIÃO DA RBS
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