Prisão domiciliar é erro de Moraes
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de decretar a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro foi despropositada e resultado de um erro prévio. Moraes determinou a medida por Bolsonaro ter descumprido ordens anteriores de não usar as suas redes sociais ou as de terceiros. Foi o que o ex-presidente acabou por fazer nas manifestações em seu favor, no domingo, ao aparecer de casa, em Brasília, em uma postagem do filho, o senador Flavio Bolsonaro (PL-RJ), durante o ato no Rio, além de ter falado rapidamente por telefone com o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), em Belo Horizonte, também nos protestos em sua defesa.
A proibição de Bolsonaro utilizar suas redes sociais e de terceiros foi uma determinação excessiva, por impor uma censura prévia ao líder do PL. Foi ainda confusa, ao ponto de não deixar claro o que estava vedado e o que continuava permitido. Fez parte de outras medidas cautelares impostas em 18 de julho por tentativa de obstruir a justiça, na trama em que a família envolveu o governo norte-americano para fazer chantagem contra o Brasil, e pela possível fuga de Bolsonaro do país. Bastavam as demais restrições, como o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de sair de casa em certos dias e horários e o veto a contato com diplomatas estrangeiros.
Ao fim, Moraes caiu em uma armadilha criada por ele próprio. Importa pouco se as falas e aparições de Bolsonaro no domingo foram ardilosas ou um descuido. As medidas restritivas, nesse caso, foram claramente burladas e não restou alternativa ao ministro - sob o risco de parecer desmoralizado e de desprestígio a uma decisão referendada pela 1ª Turma do Supremo - a não ser a atitude drástica. Moraes parece também ter sido movido por demonstrar que não recuaria após ser sancionado pela Casa Branca com a Lei Magnitsky. Ao cabo, a prisão domiciliar ajuda Bolsonaro a se vitimizar, acirra as tensões políticas e cria o risco de dificultar as negociações entre Brasil e EUA sobre o tarifaço de Trump.
Deve ser ainda levado em conta que, no caso gerador das cautelares, que apura a conduta do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) de articular uma interferência externa no país, Jair Bolsonaro não é denunciado, réu e muito menos condenado. É correto e legítimo que a defesa recorra. Há interpretações divergentes de juristas sobre a necessidade de a prisão domiciliar ser analisada também pela 1ª Turma do STF. Se for esse o destino, é a oportunidade de o colegiado reverter a decisão. Se não, Moraes ainda tem a chance de refletir e rever o entendimento. Caso contrário, volta a contribuir para a construção da imagem de Bolsonaro como um mártir perseguido. A Justiça ainda tem margem para corrigir o erro cometido.
Moraes e o STF deveriam ter como prioridade os esforços para concluir o julgamento da tentativa de golpe no país com o mínimo tumulto possível. Não era difícil de imaginar que, conforme se aproximasse o desfecho do caso, a família Bolsonaro usaria todos os subterfúgios ao seu alcance para gerar turbulência e tentar uma saída que não fosse a condenação a prisão do patriarca. Devido à sensibilidade do caso e ao caráter histórico, deveriam ser multiplicados os cuidados para não abrir mais espaços para a imparcialidade do STF ser questionada, arranhando a justeza e a credibilidade da decisão. _
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