09 DE NOVEMBRO DE 2019
ARTIGOS
6 A 5 PELA IMPUNIDADE
Foi lamentável a recente decisão do STF que reverteu a automaticidade da prisão após a condenação em segunda instância. Em primeiro lugar, há argumentos jurídicos em favor da prisão em segunda instância, pois, após essa etapa, não há mais dúvida acerca da autoria e da materialidade do crime nem discussão sobrefatos e provas. Em segundo lugar, é importante que a população confie no sistema penal e veja a justiça sendo feita em tempo hábil. A sensação de impunidade, especialmente de ricos e poderosos, revolta o cidadão de bem e erode a confiança da população em relação à Justiça e ao próprio Brasil.
Além disso, a efetividade dos tribunais superiores em termos de alteração de resultado de sentenças da segunda instância é mínima. Os dados trazidos no voto do ministro Luís Roberto Barroso indicam que em apenas 0,035% dos casos em matéria penal analisados pelo STF houve decisão de absolvição dos réus. Na verdade, a maioria dos recursos em matéria penal ao STJ e STF são medidas protelatórias que visam retardar o cumprimento da pena a espera da sua prescrição.
Os dados mostram, ainda, que a prisão em segunda instância não elevou a taxa de encarceramento. Ao contrário, nos últimos anos a população carcerária cresce menos do que no passado. O que aumentou foi o encarceramento de políticos e empresários corruptos.
Esperamos, agora, que o Congresso repare esse equívoco do STF. Cabe aos parlamentares atender à vontade da população em modificar o Código de Processo Penal e a Constituição de forma a viabilizar a prisão a partir da condenação em segunda instância. Isso pode ser feito através da aprovação do pacote anticrime do ministro Sergio Moro ou pela aprovação da PEC 410/18, que altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição. Infelizmente, em ambos os casos, a tramitação é muito lenta.
Espero que o Congresso, que tem produzido boa legislação na área econômica, não nos decepcione na área penal. Queremos um país mais justo, onde criminosos de colarinho branco sejam punidos com cadeia.
LUIZ CARLOS BOHN
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