Entrelacos

21 DE MAIO DE 2020
LEI KANDIR

STF confirma repasse de R$ 65,5 bilhões a Estados

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou acordo que prevê repasse de R$ 65,5 bilhões da União para Estados e municípios. Do total, R$ 58 bilhões têm de ser pagos até 2037, e 25% do valor irá para prefeituras.

Oito ministros já votaram para, agora, dar prazo de 60 dias para o Executivo federal apresentar um projeto de lei complementar nos termos do acordo, a ser aprovado pelo Congresso, que regulamente o repasse da verba. A negociação diz respeito a perdas geradas pela Lei Kandir, que isentou as exportações de cobrança do ICMS, uma das principais fontes de arrecadação dos Estados.

Os entes da federação haviam chegado a um consenso na manhã de ontem. A homologação tem potencial para dar fim a uma das principais disputas fiscais entre governos estadual e federal nas últimas décadas.

Dos R$ 65,5 bilhões, R$ 58 bilhões têm de ser depositados aos entes da federação até 2037, e o envio do valor restante fica sujeito a condicionantes, como a aprovação da emenda constitucional do pacto federativo e o leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, inicialmente previsto para ocorrer este ano.

Acordo

A previsão é de que a União repasse, entre 2020 e 2030, R$ 4 bilhões ao ano aos Estados. Depois, o valor cai R$ 500 milhões por ano até o pagamento da última parcela nesse patamar.

Aprovada em 1996, a Lei Kandir prevê que a União compense os Estados e o Distrito Federal pelo ICMS que deixa de ser arrecadado com a desoneração das exportações. A forma do repasse previsto na legislação nunca chegou a ser regulamentada. Desta forma, governadores passaram a cobrar no STF alguma resolução para o caso.

O acordo estabelece que os entes da federação terão de retirar da Corte os processos que cobram solução para o impasse.