Entrelacos

24/12/2015 e 25/12/2015 | N° 18395
POLÍTICA

AJUSTE FISCAL COM FOCO NOS SERVIDORES

GOVERNO DO ESTADO convocou sessão extraordinária da Assembleia para votar propostas da sexta fase do programa de reequilíbrio das contas públicas do RS

Em um ano marcado pelo recrudescimento da crise financeira do Estado, com atrasos de salários, aumento de impostos e greves do funcionalismo público, o governo José Ivo Sartori reservou para o apagar das luzes de 2015 uma pauta com projetos polêmicos para votação pela Assembleia. 

Na quarta-feira, o governador confirmou a convocação dos deputados para sessão extraordinária a partir do dia 28 e listou um total de 30 proposições para análise do plenário. Entre elas, iniciativas polêmicas, como a extinção da Fundergs, a Lei de Responsabilidade Estadual, o fim da licença-prêmio dos servidores e a redução do número de funcionários cedidos para sindicatos.

Além do pacote de projetos da sexta fase do ajuste fiscal gaúcho, com 15 textos, o governo incluiu na pauta da sessão outras 11 propostas de sua autoria que já tramitavam no Legislativo. Quatro matérias são de proposição da Assembleia e também estarão na pauta. Segundo regimento da Assembleia, o Executivo pode modificar a relação da convocação até 48 horas antes da sessão, retirando ou acrescentando proposições.

Em entrevista coletiva, os secretários da Casa Civil, Márcio Biolchi, e da Fazenda, Giovani Feltes, detalharam as propostas e disseram que as medidas vão ajudar na reestruturação do Estado, iniciada em janeiro. Sartori fez um rápido pronunciamento antes da coletiva e disse que o aprofundamento da crise econômica no país induziu o governo do Estado a encaminhar a nova fase do ajuste fiscal, classificação dada pelo Piratini às medidas adotadas desde o início do ano para reduzir despesas e elevar a arrecadação:

– Os projetos não são contra ninguém, são a favor do Rio Grande.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL É PRIORIDADE

Apesar do tom moderado de Sartori, o Piratini espera por reações contrárias a algumas iniciativas, como a que transforma a licença-prêmio em licença-capacitação e a que dá maior transparência aos contracheques dos servidores. A ideia do governo é que, na divulgação dos salários dos funcionários públicos de todos os poderes, sejam discriminadas as verbas indenizatórias e auxílios recebidos pelo trabalhador. Com isso, o cidadão que consultar os dados no Portal da Transparência poderá conferir o detalhamento dos vencimentos.

A prioridade do governo é aprovar a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, que condiciona o aumento das despesas do Estado ao crescimento da economia, entre outras mudanças. A medida é repudiada pelos sindicatos por, na visão das entidades, engessar o orçamento para a concessão de reajustes salariais.

Outro projeto considerado fundamental pelo governo para a sequência do mandato de Sartori é o que envolve mudanças na Lei de Concessões e facilita as parcerias público-privadas. A proposta abriria caminho para a finalização do plano de concessões em elaboração pela Secretaria de Transportes e que prevê a instalação de pedágios em rodovias gaúchas.

O governo reconhece que as propostas entregues não devem representar incremento significativo na arrecadação, mas espera aumento de receita com algumas. É o caso da venda da folha do funcionalismo para o Banrisul. O secretário da Fazenda evitou dizer quanto imagina arrecadar com a medida, que consiste no pagamento do banco ao Tesouro de um valor para que a instituição tenha direito a ter a conta na qual é depositado o salário dos servidores.

A sessão extraordinária foi marcada para as 14h de segunda-feira e somente será encerrada após o parlamento examinar todos os 30 textos. Se os deputados não votarem os projetos até o fim do dia, a reunião prossegue na terça-feira e, se necessário, na quarta-feira.

No total, são 30 proposições

Além do pacote de projetos com 15 textos, governo incluiu na pauta outras 12 propostas de sua autoria que já tramitavam no Legislativo, dois requerimentos e um projeto de resolução da mesa diretora da Casa. A seguir, os mais polêmicos.

Contracheque

Ampliação da transparência nos contracheques dos servidores públicos. Determina que a remuneração seja divulgada com as especificações de valores de subsídios, salários, vantagens fixas e variáveis, aposentadorias, pensões, adicionais, horas extras e vantagens de qualquer natureza. Atualmente, esse detalhamento não é exigido. Proposta que deve enfrentar resistência dos funcionários, que consideram invasiva a política de transparência adotada.

Reajustes

Cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. A norma proíbe que o Estado amplie gastos acima do crescimento da arrecadação. Estabelece limites para a concessão de reajustes ao funcionalismo e determina que 75% da receita incremental deverá ser aplicada em investimentos e 25% em salários. Para os sindicatos, é a principal proposta a ser combatida. O entendimento das corporações é de que a lei vai congelar salários nos períodos de crise.

Licença-prêmio

Extingue a licença-prêmio dos servidores, que permite aos funcionários estaduais, a cada cinco anos, se afastarem do trabalho por três meses com a manutenção do recebimento dos salários. Cria a licença-capacitação, que permite ao servidor, a cada cinco anos, se afastar por três meses com direito à remuneração desde que seja para participar de curso de capacitação profissional. Também enfrentará resistência de setores do serviço público que desejam manter o benefício.

Fim de plebiscito

Torna desnecessária a realização de plebiscito para o fechamento ou venda da Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa). Determina que a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da CEEE, da Companhia Rio-grandense de Mineração (CRM) e da Sulgás somente poderão ser realizadas após manifestação favorável da população expressa em plebiscito.

Folha

Autoriza que o Estado venda a folha de pagamento ao Banrisul. O projeto determina que, antes de fazer o leilão, o Estado deverá fazer um estudo econômico e financeiro para definir o valor de mercado da folha que será negociada.

Fundergs

Autoriza a extinção da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs) e a rescisão de todos os contratos de trabalho da instituição. Proposta enfrentará resistência das corporações e de entidades ligadas ao esporte, mas o governo sinaliza ter construído acordo para a aprovação. As extinções da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps) e da Fundação Zoobotânica, por exemplo, continuam estagnadas na Assembleia por falta de apoio de deputados.

Sindicatos

Limita a dispensa de servidores para o exercício de mandatos eletivos em confederações, federações, sindicatos, entidades ou associações de classe. Para as entidades sindicais, por exemplo, serão liberados integralmente o máximo de quatro servidores para a sua direção-executiva. Hoje, são permitidos até 11. Será uma das propostas de pior recepção entre os sindicatos, que terão menos servidores integralmente liberados. Deve piorar a relação, já desgastada, do Piratini com o funcionalismo.

Concessões

Autoriza o governo estadual a conceder rodovias e estabelece critérios, entre eles o prazo de concessão de 30 anos. É uma legislação genérica, não faz referência a nenhuma estrada específica, mas o Piratini já sinalizou que a primeira via concedida deve ser a ERS-324, conhecida como Rodovia da Morte. A lei revoga um dispositivo de norma anterior que obrigava o governo a encaminhar à Assembleia documentos técnicos como projeto básico com o projeto de lei autorizativo de cada concessão.

carlos.rollsing@zerohora.com.br