PEC DO OPORTUNISMO

Nesta semana foi aprovada a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um conjunto bilionário de benefícios a serem ofertados a diferentes segmentos da população. Alguns deles são: elevação do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, vale-gás bimestral de R$ 120, vale-combustível para caminhoneiros e taxistas e um incremento de transferência orçamentária para o programa Alimenta Brasil. Barreiras fiscais e de regramento eleitoral foram contornadas para que a aprovação fosse possível. Também cabe ressaltar que os benefícios, que estarão vigentes durante o período da eleição, valem apenas até o fim deste ano. Não à toa, a PEC foi batizada de diversos nomes na imprensa e nas redes, como "PEC dos Benefícios", "PEC das Bondades", "PEC dos Bilhões" ou até "PEC Eleitoral".

O argumento de que ela seria uma reação às pressões sociais da pandemia e da guerra da Ucrânia não se sustenta. Todos esses efeitos já são sentidos há algum tempo, sem qualquer movimento consistente e coordenado do governo para aplacá-los. Antes pelo contrário! O programa Alimenta Brasil, por exemplo, que é responsável pela aquisição de alimentos de agricultura familiar para repasse a creches, escolas, instituições e pessoas cadastradas, foi desmantelado no atual governo. Apesar de já ter registrado orçamento de mais de R$ 500 milhões no passado, em 2021 o montante foi de R$ 58,9 milhões e, até maio de 2022, haviam sido destinados irrisórios R$ 89 mil ao programa.

Na contramão do argumento de uma necessidade de agilidade que seria inesperada até então, é bastante claro que os problemas que são foco dos benefícios são conhecidos de muito mais longa data. Não há nada nesta PEC que já não pudesse (e devesse!) ter sido tratado com muito mais responsabilidade e rigor técnico há tempos.

Note que a questão central do debate não é se os benefícios são justificados ou não. O ponto que faço aqui é sobre o oportunismo brutal e nocivo que o processo adotado escancara. E não se trata apenas de posar para uma foto coletiva, aproveitando a inauguração de uma obra pública qualquer para fazer publicidade, mas de perverter todo o processo de construção de políticas públicas. Ao fazer política assistencial transitória e mal planejada, se compromete a capacidade de construir algo perene e consistente.

Entre todos os nomes que já levou, PEC do Oportunismo, para mim, é o que melhor a representa.

Economista e professor da Escola de Negócios da PUCRS ely.mattos@pucrs.br - ELY JOSÉ DE MATTOS

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