Atenção à impunidade

Está em curso no país uma temerária movimentação do mundo político para fragilizar mecanismos e instituições de controle e fiscalização de irregularidades e dificultar a possibilidade de punição. Uma destas iniciativas, aprovada a toque de caixa pelo Congresso, foi a profunda modificação da Lei de Improbidade Administrativa. Não há dúvida de que legislações podem e devem ser modernizadas quando necessário, mas existe uma grande distância entre aperfeiçoá-las e desfigurá-las para evitar eventuais responsabilizações. E é exatamente o que denunciam, com razão, especialistas e organizações dedicados à transparência e ao combate à impunidade.

Apesar de ser considerada um exemplo até internacional, a Lei de Improbidade Administrativa sofreu alterações que tornam mais tortuosos os caminhos para se chegar a penalizações devido a pontos como a mudança dos prazos de prescrição, a exigência de trânsito em julgado para sanções e a imposição da comprovação de dolo para condenações. Em relação a este último item, por exemplo, teria de ser comprovada a má-fé, a intenção de fraudar e causar algum dano ao erário. A Lei de Acesso à Informação (LAI), importante instrumento da cidadania para obter esclarecimentos e dados dos poderes públicos, também fica prejudicada por ter sido criado um vago perigo de "segurança da sociedade" para um pedido ser negado.

Essa articulação, com o epicentro no Congresso, é resultado sobretudo da busca por proteção contra situações semelhantes às observadas ao longo da Operação Lava-Lato - que, a despeito de eventuais exorbitâncias e equívocos, fez história ao descortinar imensos desvios e levar à prisão poderosos que pareciam intocáveis. Mas seria possível buscar correções que evitassem excessos, com uma distinção mais nítida entre erro e o que é doloso, como reclamam os prefeitos, sem deformar o arcabouço legal criado para reagir a malfeitos. Tudo com o sagrado amplo direito de defesa assegurado. A luta contra a corrupção, com a devida punição, quando comprovada a culpa, é uma exigência social e tentativas de tolher o trabalho do Ministério Público (MP) e do Judiciário vão de encontro a este anseio.

Anuncia-se agora pressão para o presidente Jair Bolsonaro vetar alguns pontos e possivelmente haverá judicialização, demandando que o Supremo Tribunal Federal (STF) anule certos trechos. A atenção da sociedade, entretanto, precisa ser ainda mais ampla e se voltar para outros movimentos no Congresso, como as articulações para fragilizar a Lei da Ficha Limpa e a PEC que deve ser votada nesta quarta- feira e coloca em xeque a independência do MP, com o Congresso passando a ter maior influência no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Sob a batuta especialmente do presidente da Câmara, Arthur Lira, os parlamentares têm mostrado grande agilidade quando se trata de defender os interesses da classe.

OPINIÃO DA RBS

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