Entrelacos

27 de dezembro de 2016 | N° 18725

ARTIGO | DENIS LERRER ROSENFIELD

O AVANÇO TRABALHISTA

A reforma trabalhista é inegavelmente um grande avanço, abrindo as portas para uma efetiva modernização das relações trabalhistas. Nenhum dos governos anteriores ousou mexer na CLT, que parecia intocável, mesmo revestida de um caráter politicamente religioso. O presidente Temer e seu ministro Ronaldo Nogueira bem compreenderam que o futuro do país e novos investimentos dependem de uma reforma trabalhista que, agora, deu um passo decisivo.

Talvez não seja demais enfatizar uma questão de princípio envolvida neste projeto de reforma trabalhista: a de considerar os trabalhadores como seres emancipados da tutela estatal. Ou seja, os trabalhadores não mais são considerados como hipossuficientes, mas cidadãos capazes de exercer autonomamente os seus direitos. 

Via seus comitês de empresa, os trabalhadores poderão decidir junto com os seus empregadores o que é melhor para si. Ambos defenderão seus próprios direitos e interesses e, uma vez acordados, o decidido passará a ter força de lei. Não mais haverá recurso possível à Justiça trabalhista, salvo em casos de vício de forma.

Logo, há uma manifesta redução do campo de atuação da esfera estatal, principalmente da Justiça trabalhista, que passa a ter limites em sua ação. Esta é praticamente ilimitada, chegando a ter caráter normativo, tudo regulando a partir de súmulas, que nem passam por um processo de tipo legislativo. 

Com a modernização da legislação trabalhista ora em curso, ela passará a ter um papel menos importante do que aquele que hoje exerce. A reação dos juízes trabalhistas mais à esquerda bem demonstra isto. Em contraste, o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins, considerou essa proposta um verdadeiro “evento histórico”.

As centrais sindicais foram partícipes deste processo e avançaram na negociação sem que isto transparecesse publicamente. Confiaram no ministro Ronaldo Nogueira e deixaram desavenças ideológicas de lado. Estabeleceu-se um consenso progressivo em torno de alguns pontos centrais. Objetos de discórdia foram relegados e não vieram a fazer parte do projeto definitivo. Note-se que centrais mais radicais, como a CUT, participaram das negociações e contribuíram para o aprimoramento da proposta.

Há, inclusive, uma foto, tirada no gabinete do ministro, na manhã mesma da solenidade no Palácio do Planalto, que bem ilustra o quanto diferentes lideranças sindicais trabalharam conjuntamente pela modernização da legislação trabalhista e pelo progresso do país.

O colunista escreve às terças-feiras neste espaço