Entrelacos

27 de dezembro de 2016 | N° 18725 
EDITORIAL

SIMPLIFICAÇÃO BEM-VINDA

A reforma trabalhista apresentada pelo governo na semana passada pretende combater o desemprego e ainda, como efeito adicional, reduzir a carga da Justiça do Trabalho, que somente neste ano recebeu cerca de 3 milhões de novas ações. Esse número confirma a condição do Brasil como recordista mundial de reclamações trabalhistas. 

É um recorde constrangedor, que reflete não apenas a recessão e o aumento do desemprego, mas também a verdadeira indústria da ação indenizatória, impulsionada e respaldada pelo emaranhado legislativo que a reforma pretende simplificar. A modernização das leis trabalhistas, segundo garantiu ontem o ministro Ronaldo Nogueira em entrevista a Zero Hora, deverá gerar cerca de 5 milhões de novos empregos nos próximos dois anos.

O próprio Tribunal Superior do Trabalho, na palavra do seu presidente, Ives Gandra Martins Filho, vem manifestando preocupação com o grande volume de processos que compromete a garantia constitucional de celeridade processual. Ele atribui essa deformação à complexidade do sistema processual e recursal, que permite interpretações de todo tipo. 

E sugere exatamente os meios alternativos de composição dos conflitos sociais contemplados no projeto do governo, já debatidos e aprovados por lideranças sindicais de trabalhadores e empresários. O projeto prevê 12 itens para valorização das negociações coletivas, o que deve reduzir os atuais conflitos.

Evidentemente, as alterações propostas têm que ser avaliadas e aperfeiçoadas pelo Congresso, mas devem ser acompanhadas também por uma mudança de mentalidade. A negociação direta, que está sendo proposta, precisa ser fiscalizada para que os trabalhadores não percam o poder de negociar em condições de igualdade com os patrões. 

De outra parte, chegou a hora de uma reavaliação transparente da judicialização das relações de trabalho, para que algumas deformações históricas sejam corrigidas. Como, sempre que vai à Justiça, o empregado ganha alguma coisa – de acordo com o ministro Ives Gandra Martins –, existe um assédio permanente dos escritórios de advocacia para que o trabalhador recorra aos tribunais. 

Alguns profissionais se aproveitam de imprecisões legais e são extremamente criativos na construção de argumentos para assegurar ganhos aos clientes. Mas essa prática sobrecarrega os tribunais e entrava a atividade produtiva, exatamente no momento em que o país mais precisa de empreendedores que gerem emprego. Evidentemente, o trabalhador deve ter direitos respeitados, mas os exageros contemplados pela legislação e por uma certa visão populista de operadores do Direito acaba inviabilizando a atividade empresarial.

Se a reforma contribuir para reduzir tais deformações, será um grande avanço para o país.