ATIVISTAS DO CONSTRANGIMENTO

Os ministros do Supremo Tribunal Federal não são e nem devem ser imunes a críticas e contestações legais de suas decisões, mas o repetido cancelamento de palestras presenciais de magistrados da Corte na serra gaúcha - por pressão e ameaças de grupos políticos - afronta o bom senso, a livre manifestação e a própria democracia. Além de romper a tradição de hospitalidade do povo rio-grandense, fere a civilidade e o Artigo 20 da Constituição Federal, que garante plena liberdade de expressão para todos os cidadãos.

Em maio último, o presidente do STF, Luiz Fux, teve que suspender uma palestra que daria em Bento Gonçalves por falta de segurança. Agora, coube ao ministro Dias Toffoli cancelar sua viagem a Gramado para participar ao vivo da Jornada Internacional de Direito, programada para julho, devido a protestos que incluem retirada de patrocínio e ameaças de arremesso de ovos no magistrado. Evidentemente, os patrocinadores têm o direito de decidir se devem ou não apoiar determinados eventos, considerando as repercussões para a imagem de suas organizações. Mas a ninguém é lícito ameaçar, constranger ou censurar quem quer que seja, independentemente da motivação.

Ainda que se possa admitir a existência de indesejável ativismo político por parte de um ou outro integrante dos tribunais superiores, o Poder Judiciário tem remédios para seus próprios males, entre os quais as limitações constitucionais, as corregedorias e as decisões colegiadas que, invariavelmente, evitam eventuais deformações. Quem ataca a instituição, mesmo que seja na pessoa de um dos seus representantes, está atacando a própria democracia.

De outra parte, é importante ressaltar que o atual antagonismo ao Supremo Tribunal Federal por parte de grupos políticos, estimulado por determinados candidatos e executado por seus seguidores, deve-se em muito a campanhas maledicentes disseminadas pelas redes sociais, a maioria baseadas em notícias fraudulentas e opiniões tendenciosas. O lamentável é que pessoas bem-intencionadas, por desconhecimento ou por constrangimento, acabam se submetendo às pressões e, de certa forma, apoiando ações antidemocráticas.

Ninguém ignora, também, que a campanha contra a Corte Suprema está inserida no contexto eleitoral, principalmente em decorrência de recentes decisões judiciais contrárias aos interesses dos candidatos favoritos na disputa presidencial. Investidas para descredibilizar magistrados igualmente ocorrem no Congresso Nacional, inclusive com a apresentação de projetos idealizados para enfraquecer o poder do STF - um dos quais, ainda em elaboração, pretende permitir que deputados e senadores anulem decisões da mais alta Corte nacional, o que configuraria flagrante inconstitucionalidade em relação à separação dos poderes.

Nada disso serve ao país. Fragilizar o Supremo com manobras legislativas ou ameaçar seus integrantes pela violência são atentados contra a normalidade democrática, pois o Brasil precisa de segurança jurídica para assegurar a todos os cidadãos o direito de escolher livremente e de fiscalizar seus governantes e representantes políticos.

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