Regra para as redes sociais
Acertadamente, o governo federal tem dado mostras de que irá recuar da ideia de editar uma medida provisória (MP) como forma de impor regras às plataformas digitais, fazendo parecer que, tirada da cartola, essa seria a solução para todos os males que correm soltos pelas redes sociais - dos discursos de ódio aos conteúdos golpistas. O problema é começar do zero a discussão, ignorando um debate público que já existe há mais de uma década no meio acadêmico, e há pelo menos três anos no Congresso.
Depois dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, o Planalto pediu ao Ministério da Justiça um plano para acelerar a responsabilização das gigantes de tecnologia, como Meta (Facebook e Instagram), Alphabet (Google) e Twitter. A resposta veio em formato de MP, que impunha o chamado "dever de cuidado" às plataformas, ou seja, a obrigatoriedade das empresas de retirarem do ar conteúdos que preguem a abolição do Estado democrático de direito ou insurreição nas Forças Armadas.
O governo acerta no conteúdo, mas erra na forma. A medida enfrenta resistência de pesquisadores e de deputados, entre eles o presidente da Câmara, Arthur Lira. Se por um lado o projeto de lei 2.630, chamado de "PL das Fake News", de relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), soa desatualizado, ao não dar conta de desafios imediatos, como os ataques à democracia, por outro, começar a discussão do zero é como voltar várias casas no tabuleiro.
Em debate há três anos no Congresso, o PL foi aprovado no Senado, mas parou na Câmara - e, além de desatualizado, tem dois lapsos que podem torná-lo sem efetividade: não prevê responsabilização das plataformas por conteúdo ilegal e estende a imunidade parlamentar para os discursos nas redes. Ora, por si só as redes sociais não farão regulamentação (o que vai de encontro a seu modelo de negócio), e atores políticos são, por vezes, os principais agentes e motores da desinformação.
Incorporar as ações da MP ao PL já em tramitação, acrescentando ao debate pesquisadores e quem adquiriu expertise a partir de fatos recentes, como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no pleito passado, parece ser o caminho mais saudável para colocar o Brasil na vanguarda dos debates sobre regulamentação de redes, puxados pela União Europeia (UE). O desafio é justamente não reinventar a roda, nem tampouco tornar a lei inócua.
DIÁRIOS DO PODER
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