TRINTA ANOS DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MP
O dia 12 de fevereiro de 1993, data da publicação da Lei 8.625/93, que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, tem uma importância histórica para a instituição e para a democracia brasileira.
Regulamentadora dos avanços de legislações anteriores e da Constituição Federal de 1988, a lei repetiu o formato de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, com a incumbência da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Reafirmou os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, bem como as autonomias funcional, administrativa e financeira.
Nessa mesma década, foram editadas a Lei de Improbidade Administrativa, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei do SUS, entre outras; todas com inegáveis avanços sociais e relevante participação do Ministério Público para suas concretizações. E fomos à luta, nos capacitando e passando a priorizar a atuação na tutela coletiva. Foram muitos avanços desde então, com mais acertos do que erros.
Passados 30 anos, a sociedade mudou radicalmente, assim como o Ministério Público. De exército de um homem só, passamos a gestores de Promotorias e Procuradorias de Justiça, com prédios e servidores, pois o volume e a complexidade do trabalho aumentaram significativamente. O desafio atual é dar conta desse excesso, sem capacidade de crescimento na mesma proporção.
Frente aos desafios impostos e às novas demandas da sociedade, investimos em diálogo, planejamento, gestão estratégica, tecnologia, inovação, capacitação, virtualização e técnicas autocompositivas para solução de conflitos. Incorporamos novas ferramentas e práticas, sempre mantendo firme a atuação em nossas funções mais tradicionais. O que não mudou, pois é parte do que nos define, foram nosso comprometimento e a disposição para defender a sociedade, enfrentar a criminalidade, a corrupção, os ataques à democracia e todas as injustiças sociais.
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