PEC da Segurança tem agora que sair do papel
A nova configuração do crime organizado, que passou a atuar de forma capilarizada em todo o país, com métodos sofisticados e se imiscuindo em instituições e na economia formal, há muito exigia maior protagonismo do governo federal. Esse papel central de coordenação das ações com os demais entes federados passa a ser possível com a aprovação da PEC da Segurança Pública, na terça-feira, no Senado. A Câmara chancelou o texto em março deste ano. Trata-se, sem dúvida, de um avanço, mas ainda é significativo o desafio de tirá-lo do campo das boas intenções.
A PEC inscreve na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Deve funcionar de forma semelhante ao SUS, na saúde, com responsabilidades compartilhadas entre a União, os Estados e os municípios. O governo federal ganha a função de formular uma política nacional de segurança.
A Polícia Federal (PF) terá atribuições ampliadas, como a investigação de crimes com repercussão interestadual. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) também passa a atuar em ferrovias e hidrovias. Os municípios poderão criar polícias próprias, voltadas ao patrulhamento ostensivo e comunitário. Todos esses órgãos, inclusive os estaduais, devem cooperar entre si.
O texto aprovado cria ainda um regime penal especial mais rigoroso para integrantes e lideranças de facções e milícias. Os chefes deverão cumprir penas em estabelecimentos de segurança máxima. As chamadas saidinhas ficam mais restritas ou proibidas.
Nota-se que são mudanças significativas. O próximo passo tem de ser a criação do Ministério da Segurança Pública, prometido pelo presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva. É preciso uma pasta especializada que tenha a competência de liderar as ações, coordene o encaminhamento das novas leis e regulamentações que serão necessárias e articule também politicamente a integração entre a União, os Estados e os municípios.
O nome escolhido para capitanear esse ministério deve ter capacidade técnica reconhecida, ser experimentado no combate ao crime organizado e não ter vínculos partidários. O ideal é não politizar a área. O mais cotado é o promotor paulista Lincoln Gakiya, considerado o maior conhecedor do PCC no país. Seria uma boa escolha.
Há outras questões que esperam respostas. Uma delas diz respeito ao financiamento dessas políticas. Entre as fontes de recursos previstos estavam os tributos das bets, que foram proibidas em setembro por medida provisória (MP). As regras para as polícias municipais também precisam de detalhamento. Não se sabe, por exemplo, que tipos de armas poderão usar. Em relação à integração entre órgãos de segurança, seguem vagos pontos como quais informações poderão ser compartilhadas e como ocorrerá a compatibilização dos sistemas.
Apesar de a aprovação da PEC ser um passo na direção correta para um enfrentamento mais efetivo da criminalidade, a caminhada será longa e os seus efeitos não serão sentidos de forma imediata pela população. Pesquisas recentes de diferentes institutos demonstraram que a violência é a principal preocupação dos brasileiros. O dever do governo federal e das demais autoridades é dedicar empenho máximo para implementar as medidas previstas o mais rápido possível. _
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