Ajuris pede licença compensatória retroativa a 2015
Depois do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, agora é a vez da Associação dos Juízes do RS (Ajuris) pleitear o pagamento retroativo da licença compensatória, a partir de 2015. Desde janeiro de 2023 os magistrados recebem essa compensação todos os meses, na forma de verba indenizatória (oito dias por mês), mas querem 10 anos de retroatividade.
No ofício 329/2025, o presidente da Ajuris, Cristiano Vilhalba Flores, invoca o princípio da "simetria constitucional" e cita o Provimento 48/2025-PGJ (do Ministério Público), o Ato nº 17/2025-P (do Ministério Público) e a Resolução 50/2025-OE (do Tribunal de Justiça) para embasar o pedido.
Flores argumenta, também, que o acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça "reconheceu que a fixação da retroatividade a janeiro de 2023 foi uma deliberação inicial, orientada por uma tendência administrativa pontual, mas não definitiva, deixando expressamente consignado que eventual alteração do entendimento poderia ser examinada à luz de novos fundamentos".
Os "novos fundamentos" são o Provimento 48/2025-PGJ, do MP-RS, uma decisão do ministro Mauro Campbell Marques, envolvendo caso similar do Tribunal de Justiça de Alagoas, e o projeto de resolução do Tribunal de Contas do Estado.
A Ajuris destaca que o Provimento 48/2025 "determinou a retroação dos efeitos financeiros da licença compensatória ao ano de 2015, com base nas leis federais 13.013 e 13.095, de janeiro de 2015, normas que já vinculam também o Poder Judiciário quanto à indenização por exercício cumulativo".
O parágrafo único do artigo quarto, que define o valor da gratificação, diz: "A gratificação terá natureza remuneratória, não podendo o seu acréscimo ao subsídio mensal do magistrado implicar valor superior ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".
O subsídio mensal de ministro do STF é o teto salarial do funcionalismo público. Sempre foi o valor bruto. Como os penduricalhos ultrapassam o teto, adotou-se nos tribunais e no MP, com amparo dos conselhos nacionais, o conceito de "verba indenizatória", sobre a qual não incide Imposto de Renda nem vale para respeito ao teto. _
Com a saída do deputado Rodrigo Lorenzoni para o PP, a liderança da bancada do PL na Assembleia foi repassada à vice Adriana Lara. Internamente, Claudio Tatsch e Kelly Moraes dividem a disputa pela sucessão.
Deputado Tiago Simon questiona chefe do Ministério Público sobre privilégios
Ontem, deputados que lideram o movimento contra o pagamento dos privilégios das carreiras jurídicas optaram por não constranger o procurador-geral de Justiça, Alexandre Saltz, que foi à Assembleia apresentar o balanço do Ministério Público. Tiago Simon (MDB) foi o único a questionar o chefe do MP sobre vantagens como a volta da licença-prêmio e o pagamento retroativo da licença compensatória, a contar de 2015.
O procurador respondeu que o que o MP, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas fizeram foi "dar cumprimento a uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)". Saltz se contradisse, porém, ao afirmar que "todas questões de interesse do MP são transportadas via projeto de lei para essa Casa" e em seguida sustentar que "o Supremo diz que resolução do CNJ e do CNMP tem força de lei". Em resposta ao questionamento sobre a recriação da licença-prêmio, disse que ela nunca foi extinta:
- Suspendemos o pagamento à época da pandemia, mas nunca deixou de existir.
A licença-prêmio foi extinta para servidores públicos federais em 1996, no governo Fernando Henrique Cardoso, substituída por licença para capacitação. A medida provisória foi convertida em lei no ano seguinte.
No RS, a Assembleia acabou com a licença-prêmio por emenda Constitucional em fevereiro de 2019. A proposta havia sido apresentada pelo governo José Ivo Sartori e foi aprovada no primeiro mês de mandato dos deputados em 2019, com bênção do governador Eduardo Leite.
Quando diz que a licença- prêmio dos membros do MP não foi extinta, Saltz se refere a decisão do governo federal, que em 2020 suspendeu a contagem de prazo para pagamento de qualquer adicional, enquanto durasse a calamidade de covid-19. Mesmo após a pandemia, Judiciário, MP, Tribunal de Contas e Defensoria seguiram concedendo (ou pagando em dinheiro) licenças acumuladas até a aprovação da emenda à Constituição Estadual. _
O movimento contra regalias
É raro surgir na Assembleia Legislativa um tema capaz de unir deputados do PT e do Novo, que divergem em quase tudo. Os privilégios das carreiras jurídicas produziram o milagre de deixar Felipe Camozzato (Novo) e Jefferson Fernandes (PT) do mesmo lado. Os dois estão na liderança de um movimento contra os penduricalhos pagos sem aprovação de lei estadual, caso da licença compensatória retroativa a 2015 e da volta da licença-prêmio.
Os deputados sabem, por episódios anteriores, que o máximo que conseguem fazer é constranger quem recebe algum tipo de vantagem sem aprovação legislativa, já que pagamentos são feitos com base em resoluções de conselhos nacionais e estendidas por isonomia.
Medidas avaliadas
A ideia dos parlamentares é procurar mecanismos para constranger e criar desgaste político a Judiciário, MP, Defensoria e Tribunal de Contas. Uma das possibilidades é propor emenda à Constituição proibindo o pagamento de vantagens sem lei específica da Assembleia. Entre outras possibilidades, uma estudada por Camozzato é aprovar emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias para barrar os pagamentos contestados. _
Saltz defende trabalho do MP
Na prestação de contas na Assembleia, o procurador-geral de Justiça, Alexandre Saltz, defendeu a atuação do Ministério Público em 2024, com foco no trabalho feito na enchente e na proteção de mulheres e crianças. Além disso, abordou a necessidade de mais promotores e servidores:
- A instituição ainda se ressente da falta de membros e servidores, ainda buscamos um equilíbrio maior no sistema de Justiça, mas continuamos conectados aos anseios sociais, e buscamos ser uma instituição feita por pessoas e para as pessoas.
PSD registra nova executiva no TRE
Menos de dois meses depois da filiação do governador Eduardo Leite, o PSD registrou, ontem, no Tribunal Regional Eleitoral a sua nova executiva. Leite passa a ser o presidente do partido no RS, tendo como 1º vice-presidente o chefe da Casa Civil, Artur Lemos, e como 2ª vice a ex-senadora Ana Amélia Lemos. Mulheres ocupam 50% dos cargos.
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