28 DE SETEMBRO DE 2019
COM PEDIDO DE URGÊNCIA
Leite quer mudar 480 pontos do Código Ambiental
O governo do Estado apresentou, na sexta-feira, a proposta de um novo Código de Meio Ambiente para o Rio Grande do Sul, prevendo a alteração de, ao menos, 480 pontos da legislação atualmente em vigor. O projeto muda, retira e inclui itens que tratam sobre licenciamento ambiental, áreas de proteção permanente, unidades de conservação, fiscalização, aplicação de multas e revisão de taxas, entre outros pontos.
No lançamento da proposição, no Palácio Piratini, o governador Eduardo Leite confirmou que enviará o texto à Assembleia Legislativa em regime de urgência, ou seja, com prazo máximo de 30 dias para discussão e votação. O trâmite também elimina a necessidade de análise nas comissões de mérito, como a de Saúde e a de Meio Ambiente - Leite argumenta que mudanças no código ambiental já foram debatidas em subcomissão parlamentar da Casa em 2016.
O governo avalia que o projeto irá aumentar o "equilíbrio entre a proteção ambiental e o desenvolvimento socioeconômico".
Um dos itens polêmicos do projeto diz respeito à implementação do autolicenciamento ambiental. O formato, já utilizado em Santa Catarina, na Bahia e no Ceará, permite que o empresário, para algumas atividades produtivas, emita a licença ambiental pela internet a partir do envio de documentos e da autodeclaração de informações.
- Em até 48 horas é possível fazer o check list (dos documentos pela internet) e aí a licença estaria expedida - projetou o secretário do Meio Ambiente Artur Lemos.
Se aprovado o código, o governo planeja aplicar o autolicenciamento para cerca de 20 atividades produtivas - como armazenamento de pescados, produção de erva-mate e silvicultura. Caberá ao Conselho Estadual de Meio Ambiente definir os setores incluídos.
O Piratini batizou o novo modelo de Licença Ambiental por Compromisso, e rejeita a classificação de autolicenciamento.
- Não é autolicenciamento, como propagam muitos por aí. A própria imprensa tem, de forma equivocada, bebido de fontes que se equivocam ao abordar esse tema. A Licença Ambiental por Compromisso não é simples autodeclaração. As atividades que serão pertinentes e colocadas para essa ferramenta serão decididas pelo órgão ambiental que tem participação da sociedade civil, que é o Conselho Estadual de Meio Ambiente - declarou Leite.
Neste ano, o Estado fiscalizou 3 mil empreendimentos na área ambiental e autuou 25% deles.
Reação
O Ministério Público Ambiental informou que já pediu ao governo que o texto tramite sem urgência na Assembleia, argumentando que o tema merece ser amplamente debatido pela sociedade. Sob a tutela de Daniel Martini, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, um grupo de trabalho de promotores foi constituído para analisar a proposta de Leite.
GABRIEL JACOBSEN
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