Daer inicia cancelamento de 97 mil multas do pedágio free flow no Rio Grande do Sul
JCO Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) iniciou o processo de baixa das multas relacionadas ao não pagamento das tarifas do pedágio eletrônico free flow no Rio Grande do Sul. O processo ocorre a partir da decisão do governo federal, em abril ano, de suspender 3,4 milhões de multas de rodovias no sistema. As empresas responsáveis pelas vias têm prazo de 100 dias para ajustar seus sistemas e concluir a integração de dados.
Nesta semana, a Concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG), que administra os pórticos de livre passagem no Estado, encaminhou ao Daer um lote de dados contendo mais de 719 mil passagens que estavam pendentes e foram regularizadas pelos usuários. Na primeira etapa, foram anuladas 97 mil multas.
Os usuários terão até o dia 16 de novembro deste ano para quitar os débitos sem a cobrança de multas. Quem pagar as tarifas dentro deste prazo também poderá recuperar os pontos perdidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Para as penalidades já cobradas, o Daer esclarece que o processo de ressarcimento dos valores pagos ainda não começou. Neste momento, está em andamento a etapa de validação e baixa das autuações. Paralelamente, o órgão trabalha no desenvolvimento do sistema que permitirá aos motoristas solicitar o reembolso.
Após o prazo de regulamentação, a regra anterior voltará novamente. Os usuários que passarem pelos pórticos de free flow e não realizarem o pagamento do pedágio em 30 dias serão multados por evasão de pedágio.
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