O ORÇAMENTO E O DÉFICIT

Depois de muitas articulações políticas, intervenção do Judiciário e furos no teto, o Congresso Nacional aprovou na última quinta-feira o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro do próximo ano. Como vem ocorrendo há décadas no país, trata-se, mais uma vez, de uma peça de ficção que prevê receitas imaginárias, recursos generosos para algumas áreas e insuficientes para outras, além da cobertura dos programas sociais assumidos na campanha eleitoral. Mas aponta, também, para um déficit astronômico: R$ 231,5 bilhões. Para honrar esse valor adicional, a União terá que emitir mais dívida - num processo que historicamente entrava o desenvolvimento do país.

A proposta orçamentária original encaminhada pelo ministro Paulo Guedes previa um déficit de R$ 63,7 bilhões, mas deixava a descoberto não apenas os novos gastos com a área social (Bolsa Família de R$ 600,00, adicional de R$ 150,00 por criança de até seis anos, aumento do salário mínimo e do Auxílio Gás) como também desconsiderava despesas obrigatórias com saúde, educação e habitação. A aprovação da PEC da Transição possibilitou a recomposição orçamentária das áreas deficitárias. Sem ela, garante o relator-geral Marcelo Castro, o orçamento se tornaria inexequível, com risco de paralisação de várias ações do Estado por falta de recursos.

São números tão grandiosos que os brasileiros menos familiarizados com as finanças públicas certamente têm dificuldade para compreender. O valor total das receitas previstas pelo Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023 é de R$ 5,345 trilhões, dos quais R$ 2,010 trilhões são destinados ao pagamento dos juros e encargos da dívida pública federal e R$ 213,9 bilhões vão para investimentos. Dos cerca de R$ 3,191 trilhões restantes, 94% estão reservados para o pagamento de despesas obrigatórias.

Para chegar a esses valores, o governo faz projeções que nem sempre se confirmam. O PLOA 2023 respalda-se na previsão de crescimento de 2% do PIB em 2022 e de 2,5% por ano até 2025. Mas a expectativa do mercado, levantada pelo Banco Central, é de crescimento de apenas 0,5% no próximo ano. Isso significa dificuldade para o cumprimento da meta fiscal estabelecida e, possivelmente, cortes nas despesas não obrigatórias.

O que ninguém cogita cortar é a fatia de recursos destinada aos interesses políticos dos próprios parlamentares. Tão logo o Supremo decidiu pela inconstitucionalidade das chamadas emendas do relator, orçamento secreto na definição popular, os recursos foram remanejados para as mesmas ações e projetos, ainda que, agora, a autorização para a sua aplicação tenha que vir do Executivo.

O Orçamento da União é sempre um quebra-cabeças, pois a manutenção da máquina pública e os gastos com obras e serviços, além dos juros da dívida, ultrapassam em muito a receita proveniente da arrecadação de impostos e das empresas públicas. Mas o crescimento do déficit só será interrompido quando os governantes tiverem coragem para implementar uma medida elementar, conhecida até por quem não domina números superlativos: gastar menos do que se recebe.

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