TCE impede assinatura de contrato de venda
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) concedeu, na tarde de sexta-feira, medida cautelar para impedir a assinatura do contrato de venda da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) após a eventual realização do leilão de privatização, previsto para ocorrer na terça-feira, dia 20, na B3, a bolsa de valores brasileira.
A decisão foi da conselheira substituta Daniela Zago, do TCE, atendendo a pedido do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo da Camino.
O pedido não tem por objetivo impedir o leilão, mas brecar os atos finais da privatização, como a assinatura do contrato e a transferência acionária.
Antes dessas etapas, o MPC pretende aprofundar discussões sobre a precificação da companhia, cujo valor mínimo foi fixado em R$ 4,1 bilhões. Da Camino ainda questiona detalhes relacionados à cobertura de coleta e tratamento de esgoto e termos aditivos contratuais entre a Corsan e municípios atendidos que foram judicializados.
Embora a decisão do TCE não atinja o leilão de terça-feira, a abertura das propostas pela companhia e os lances em viva-voz na B3 estavam, até sexta-feira, suspensos por força de liminar do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Essa decisão foi emitida na quinta-feira e impede a realização do pregão devido a alegados riscos impostos aos trabalhadores da Corsan e ao fundo de pensão da companhia.
Pacheco vê análise da Lei das Estatais só em 2023
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reiterou na sexta-feira não ver possibilidade de a proposta que altera a Lei das Estatais ser aprovada na Casa ainda este ano. A mudança foi avalizada pelos deputados a toque de caixa na noite de terça-feira.
Segundo Pacheco, ainda não há acordo para a votação. Ele disse, em entrevista coletiva, que vai se reunir com os líderes e que a matéria deve ser remetida à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Inicialmente, a proposta apenas alterava regras sobre gastos das empresas públicas com publicidade, mas foi modificada na última hora para incluir redução de 36 meses para 30 dias no tempo de quarentena para indicados ao comando de estatais e agências reguladoras que tenham participado de campanhas eleitorais.
O texto, aprovado pelos deputados com 314 votos favoráveis a 66 contrários, pode facilitar a ida do ex-ministro Aloizio Mercadante para a presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na gestão do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, mas também abre caminho para nomeações de integrantes do centrão para estatais no novo governo.
O Senado deverá propor um período de quarentena alternativo. Uma das propostas aventadas sugere prazo mínimo de 90 dias para a desvinculação.
Ao mesmo tempo, segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o senador Paulo Rocha (PT-PA) propõe que o afrouxamento nas nomeações valha também para lideranças sindicais, que atualmente não podem ser indicadas para cargos de diretoria e conselhos administrativos de estatais. A proposta rachou a bancada petista na Casa - Jaques Wagner e Humberto Costa são contrários à ideia.
A Lei das Estatais foi aprovada em 2016 no governo Michel Temer, com o objetivo de barrar possíveis ingerências políticas que possam prejudicar o desenvolvimento das empresas estatais.
CARLOS ROLLSING
Nenhum comentário:
Postar um comentário