Entrelacos

Assembleia aprova adesão do RS ao novo programa de renegociação da dívida com a União 

A proposta é uma alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF)

Fernando Gomes/ALRS/Divulgação/JC

A adesão do Rio Grande do Sul ao novo programa de renegociação das dívidas dos estados com a União, o Propag, foi autorizada por 47 votos a 2 em sessão plenária na Assembleia Legislativa desta terça-feira (9). A proposta é uma alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao qual o RS atualmente está inserido, e o Piratini tem o prazo de 31 de dezembro para oficializar o ingresso ao programa. 

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O Propag altera a forma da incidência de juros à dívida do Estado com a União - atualmente cerca de R$ 106 bilhões - e tem uma previsão de vigência por durante 30 anos, para que ao fim deste período se alcance a quitação do saldo devedor.  

O pagamento do passivo do Rio Grande do Sul com a União, no entanto, está suspenso em razão da Lei Complementar (LC) 206/24, que interrompeu as cobranças por 36 meses, em uma medida tomada pelo governo federal após as cheias históricas de maio do ano passado. Até abril de 2027, os juros acumulados que deveriam ser pagos à União são direcionados ao Funrigs, fundo criado para a reconstrução do Estado depois da catástrofe.  

Atualmente, pelo RRF, o saldo devedor é corrigido com base no chamado Coeficiente de Atualização Monetária (CAM), índice atrelado à taxa Selic - hoje em 15% -, sobre o qual ainda é acrescido 4% de juros, que deveriam ser direcionados aos cofres da União, mas por conta da LC 206/24 estão indo para o Funrigs.  

A partir do Propag, o CAM deixa de ser considerado no cálculo da incidência de juros, que passa a ser atrelada exclusivamente ao IPCA mais um percentual que, ao invés de ir para as contas da União como é hoje, será destinado uma parte para investimentos prioritários - como educação e infraestrutura - no próprio Estado, e outra ao chamado Fundo de Equalização Federativa (FEF), que é uma forma de compensação financeira daqueles estados não endividados com o ente federal.  

Para ingressar no programa, o governo do Rio Grande do Sul precisa escolher uma entre oito modalidades disponíveis, que se diferenciam pela amortização inicial da dívida - podendo ser 0%, 10% ou 20% do total do saldo -, e pelos percentuais a serem destinados aos investimentos prioritários no Estado e ao FEF.  

A Secretaria Estadual da Fazenda afirma ainda não ter batido o martelo sobre qual modalidade o Piratini escolherá, mas considera como a “mais vantajosa” a que prevê juros de 4% mais o IPCA, sendo que, do percentual fixo, 2% são para os investimentos e os outros 2% ao fundo. Este pacote não inclui amortização extraordinária da dívida, tendo em vista que para ingressar com uma destas propostas teria que desembolsar, no mínimo, um montante superior a R$ 10 bilhões - equivalente a 10% da dívida.  

Caso se confirme que esta seja a modalidade escolhida pelo Piratini para ingresso no Propag, a Fazenda estima uma redução em valores nominais – ou seja, desconsiderando as previsões de inflação acumulada durante as três décadas de vigência do programa - de R$ 63 bilhões nos desembolsos referentes ao serviço da dívida com a União. A pasta também prevê aportes de cerca de R$ 31 bilhões para o FEF, sendo que parte deste montante deve retornar ao Estado. Conforme a secretaria, calcula-se um saldo financeiro positivo de aproximadamente R$ 32 bilhões em comparação ao cenário projetado nas condições do RRF e, deste montante, cerca de R$ 31 bilhões deverão ser destinados aos investimentos no Rio Grande do Sul. 

Em contrariedade às previsões do Piratini, a bancada do PT, que celebrou a aprovação do projeto enfatizando que a proposta foi elaborada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), apresentou outro cálculo sobre as economias que o Estado terá a partir da adesão ao Propag, desta vez considerando as expectativas de IPCA definidas pelo Banco Central durante o período de vigência do programa. Pelas contas dos petistas, e tendo como base a modalidade que a Fazenda definiu como a "mais vantajosa" - 0% de amortização inicial, 2% em investimentos no Estado e 2% para o FEF -, a redução da dívida poderá chegar a R$ 121,52 bilhões. Já os investimentos no Estado seriam de cerca de R$ 54,4 bilhões ao longo destas três décadas. 

A bancada do PSOL foi a única a votar contra o projeto, com os deputados Matheus Gomes e Luciana Genro. De acordo com Gomes, o voto contrário foi em razão de o partido considerar que deveria haver uma anistia total da dívida do Rio Grande do Sul com a União, algo que já foi proposto por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil seccional RS (OAB-RS). Segundo o deputado, apesar de considerar o Propag mais benéfico ao Estado do que o RRF, um voto favorável ao programa seria equivalente conferir legitimidade a este passivo.