O cumprimento das leis por parte do X
O mês de conflitos entre o ministro do STF Alexandre de Moraes e o proprietário do X, Elon Musk, colocou em evidência uma disputa política e técnica. Para a retomada da plataforma, Musk precisou "ceder" e se adequar à legislação brasileira. O pós-doutor em Direito e Novas Tecnologias Raphael Chaia explica que há, além disso, outras camadas a serem observadas.
- Se for começar a analisar a partir do bloqueio, de fato tem um fundamento legal. O Código Civil estabelece que toda empresa estrangeira tem de ter representação no Brasil. A partir do momento que, lá em agosto, decidiu encerrar as operações no país, ficou sem representação. Sem representação, não pode operar - explicou à coluna.
Para o professor especialista em Sociologia da Comunicação da Unesp, Danilo Rothberg, é necessário interpretar o conflito entre o poder econômico e o poder público, que realiza a ação regulatória em nome do interesse da sociedade.
- Se coloca o debate entre Moraes e Musk, mas não me parece adequado, porque não se trata de embate entre personalidades, mas sim entre a ação regulatória do poder público e a liberdade de atuação do setor econômico - destaca.
Chaia avalia que há, também, questões financeiras envolvidas:
- É uma questão muito mais de mercado do que de lei. Se a empresa quiser sair, ela sai. Agora, se decidiu voltar é porque o Brasil é um mercado importante. Então o que vamos fazer? Nos adequar e voltar pra lá.
O que muda a partir de agora?
Os especialistas analisam que, a partir de agora, a plataforma manterá mais respeito às leis do Brasil.
- Vão estar mais inclinados a cumprir as ordens. Musk fez uma confusão com relação ao conceito de liberdade de expressão que existe no Brasil e nos EUA. Lá, é absoluta. Aqui tem responsabilidades - explica Chaia.
- Outras mídias têm sido mais favoráveis a acordos formais. Por exemplo, quando o TSE se preocupa em frear a desinformação, o poder público chama à negociação as mídias sociais para que aceitem regras de autorregulação - completa Rothberg. _
Governo do Japão admite edição de foto de ministros
Circularam nas redes sociais duas versões da mesma foto do novo gabinete de ministros do governo do Japão. A primeira mostrava o paletó do premiê, Shigeru Ishiba, e do ministro da Defesa, Gen Nakatani, "desalinhados". A segunda foto mostra os trajes totalmente alinhados.
A alteração chamou a atenção, mais do que o próprio desalinho, tanto que o porta-voz do governo, Yoshimasa Hayashi, admitiu que "foram feitas pequenas edições". O motivo, segundo ele, foi o caráter histórico das imagens. _
Entrevista - Rosita Milesi - Diretora do Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH)
"Parece que a vida vale menos do que alguns metros de território"
Segundo o The New York Times, Kamala Harris arrecadou mais de US$ 1 bilhão em menos de três meses na corrida eleitoral. Donald Trump diz ter juntado, em todo o ano de 2024, US$ 853 milhões.
A religiosa Rosita Milesi, gaúcha de Farroupilha, será a laureada global da edição de 2024 do Prêmio Nansen do Acnur, órgão da ONU que representa o trabalho com refugiados. Atualmente ela é diretora do Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH). A premiação ocorre em Genebra na próxima segunda-feira.
O IMDH foi fundado em 1999. Qual o seu objetivo?
A finalidade específica é atendimento a migrantes e refugiados. Em primeiro lugar contempla a questão da documentação, de ajudá-los a obterem a sua documentação para a estada legal no Brasil e para que possam realmente estabelecer-se aqui com tranquilidade e poder então aceder ao trabalho, à escola e a todos os benefícios que estão disponíveis.
Temos uma dimensão também da área social, de encaminhamento para os benefícios públicos, com orientação. Depois, temos uma área no sentido de apoiar as famílias para que consigam, de fato, que as crianças tenham acesso à educação. Também a ajuda para os migrantes terem acesso ao mercado de trabalho. E temos uma outra área que chamamos de incidência, ou seja, atuar no Congresso Nacional.
Como recebeu a notícia de que ganharia o prêmio?
Acolho isso, primeiro, com muita preocupação, porque não me considero à altura de outras pessoas que, em outros tempos, sempre receberam esse prêmio e pelo valor que ele tem, mas gosto de dizer que eu divido, ou atribuo, a muitos atores, aos refugiados, aos milhares que eu já tive a oportunidade de apoiar e que sempre estiveram comigo.
A senhora se emociona ao falar do seu trabalho?
Quando falo dos refugiados, sempre me emociono, porque a gente vê e sente o quanto é sofrido o caminho que eles passam. São pessoas que não causaram aquilo que estão sofrendo. Resultam de tantas questões como a falta de sensibilidade, a destruição da natureza, as guerras... Parece que, às vezes, a vida, em certas circunstâncias, vale menos do que a conquista de alguns metros de território. Gosto de pensar também nas milhares de crianças. Quase a metade dos refugiados do mundo é de crianças e adolescentes.
Fico impressionada quando tenho algumas crianças aqui que vêm para atendimento, vêm correndo e me chamam de avó. Elas estão aqui, a avó está lá no país de origem, famílias separadas. A gente se emociona ao ver e sentir o quanto essas pessoas realmente sofrem. E o quanto também elas são nutridas por uma esperança, por uma fé, por uma vontade, uma garra incrível de vencer, de começar novamente, de acreditar que estão encontrando um lugar onde possam reconstruir a própria vida e viver um pouco mais em paz.
Parte da população vê migrantes como invasores. Como desmistificar isso?
É tão evidente que o deslocar-se faz parte da vida humana. Muita gente viaja, vai para outros países, porque deseja fazer, pode fazer. Se essas pessoas que desejam fazer o fazem, por que não podem deslocar-se aqueles que, se permanecerem onde estão, a vida deles está em perigo?
É muito natural que a gente faça simplesmente um ato de solidariedade para acolher essas pessoas e ver que não estão roubando o trabalho de ninguém. São pessoas que vêm dispostas a contribuir. Não são problemas, são oportunidade. Penso que são seres humanos, que buscam algo melhor na vida, ou, muitas vezes, nem algo melhor, buscam pelo menos salvar a própria vida. _
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