RELAÇÃO ENTRE PODERES
STF não deverá ficar imóvel diante do avanço de pautas contrárias no Congresso
Relação entre poderes
Ministros poderão dificultar o andamento de temas caros aos parlamentares, como o pagamento de emendas - mantido suspenso por prazo indeterminado. Um dia após CCJ aprovar iniciativas que limitam atuação do Supremo, presidente da Corte faz defesa da instituição.
Segundo reportagem publicada pelo jornal O Globo, o ministro Flávio Dino decidiu manter suspenso por prazo indeterminado o pagamento de emendas impositivas porque não viu avanço nos mecanismos de transparência e rastreabilidade dos recursos públicos. Acordo costurado em agosto entre os chefes dos três poderes previa a criação de um sistema que atendesse às exigências do STF, permitindo a retomada dos pagamentos. Mas até hoje não houve solução.
As emendas impositivas têm execução obrigatória, e incluem três modalidades de repasse de recursos a partir da indicação dos deputados e senadores: emendas individuais de transferência especial (Pix), individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas. Os recursos bilionários são utilizados, por exemplo, para a execução de obras e para o custeio de políticas públicas.
Ontem, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte Suprema, disse que "não se mexe em instituições que estão funcionando". Ele não fez menção direta ao avanço dos textos na Câmara, mas alusão aos 36 anos da Constituição, completados na semana passada.
- Não existem unanimidades, mas não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem a sua missão por injunção dos interesses políticos circunstanciais e dos ciclos eleitorais - afirmou Barroso.
Guardião da Constituição
Em reservado, ministros do STF demonstraram indignação com as medidas aprovadas na quarta pela CCJ, além de enxergarem pontos de inconstitucionalidade nos projetos.
O caminho para que as mudanças sejam efetivadas ainda é longo, mas o fato de as lideranças da Câmara terem concordado com a votação das medidas na CCJ acendeu alerta no STF. Além da queda de braço sobre o pagamento de emendas, não será visto com surpresa se os ministros derem andamento a outros processos que atinjam o Legislativo. _
*Com agências de notícias
O que foi aprovado
Duas propostas de emenda à Constituição (PECs) e dois projetos de lei foram aceitos pela CCJ. Ainda terão de passar por comissão especial e plenário
- A PEC 8/2021, que já foi aprovada pelo Senado, limita decisões monocráticas (individuais) de ministros do STF, proibindo-as em caso de suspensão da eficácia de leis ou de atos do presidente da República, dos presidentes da Câmara e do Senado.
- A PEC 28/2024, considerada por muitos juristas uma das mais graves interferências entre poderes, permite ao Congresso suspender decisões do STF quando avaliar que houve avanço na função jurisdicional da Corte.
- O PL 4754/2016 cria cinco novas hipóteses de crime de responsabilidade para ministros do STF, ampliando a possibilidade de abertura de processos de impeachment contra ministros da Corte.
- O PL 658/2022 permite apresentação de recurso ao plenário do Senado nas ocasiões em que o presidente da Casa rejeita um pedido de impeachment contra ministro do STF. Hoje, não cabe recurso da decisão individual.
Conexão Brasília - Matheus Schuch
Bloqueio das bets irregulares
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai derrubar as páginas das bets consideradas irregulares pelo governo federal a partir de hoje. A tendência é de que os 2 mil sites que não possuem licença operacional saiam do ar em poucos dias.
Assim como ocorreu após a determinação da Justiça para bloqueio da rede social X (antigo Twitter), a agência reguladora terá de notificar todas as operadoras de telecomunicações sobre a ação.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda orienta os apostadores que possuem recursos em sites que não receberam licença a realizarem o saque imediatamente. A partir de hoje, com o início da suspensão, poderá haver dificuldade para a recuperação dos valores.
Na última terça-feira, foi atualizada a lista de empresas, com suas respectivas marcas e domínios, que poderão explorar as apostas de quota fixa em âmbito nacional. São 96 empresas, que administram um total de 213 bets. Também há 18 empresas com autorizações expedidas por governos estaduais. A Esportes da Sorte, que patrocina o Grêmio e outros clubes da Série A, recebeu licença provisória na última atualização e está apta a operar.
Análise de documentação
Até o final do ano, o governo vai analisar a documentação dessas 96 empresas para verificar quais estão aptas a receber a licença definitiva. Ela será necessária a partir de 1º de janeiro, quando a regulamentação entrará em vigor integralmente. Será exigido ainda o pagamento de R$ 30 milhões de outorga de cada empresa.
A partir da regulamentação, o governo promete apertar o cerco a sites que se valem das apostas para o cometimento de fraudes, lavagem de dinheiro e outros crimes. As bets também terão de cumprir uma série de requisitos sobre o monitoramento dos apostadores. O governo exigirá cadastro formal com CPF, além da adoção de um sistema de alertas quando são verificados, por exemplo, indícios de jogo compulsivo.
A tributação das empresas e dos ganhos dos apostadores, que foi aprovada pelo Congresso dentro da regulamentação, também terá início em janeiro. Segundo o Ministério da Fazenda, para as casas de apostas, o imposto será de 12% sobre a receita bruta. Já o apostador pagará Imposto de Renda sobre o prêmio líquido. A cobrança ocorrerá uma vez por ano apenas se os rendimentos superarem a faixa de isenção do IRPF (R$ 2.259,20 mensais atualmente).
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