01 DE JULHO DE 2019
ARTIGOS
INSEGURANÇA JURÍDICA
É duro não saber o que fazer ante prejuízos, injustiças e desmandos. Não poder confiar nas instituições e sentir-se abandonado ante uma demanda, tudo isso é jogo muito duro de ser jogado. Quando a legalidade está confusa e contraditória, invade-nos o sentimento de insegurança jurídica, que pode nos deixar atemorizados ante a realidade do cotidiano.
Pois é o que nosso país está experimentando por esses dias. Promulgada a emenda constitucional de número 100, percebe- se o cenário de incertezas em que vivemos. Os parlamentares estabeleceram o orçamento impositivo, pela centésima emenda à Constituição, assegurando que as mudanças oferecidas à legislação orçamentária serão fielmente cumpridas, o que resguarda o interesse de deputados e senadores ante suas comunidades, destinatárias dos recursos providenciados por seus representantes no Congresso. Uma centena de emendas é muita coisa. É outra Constituição dentro da própria, a original, promulgada há 30 anos.
E o que dizer da facilidade com que age o Executivo, valendo-se de medidas provisórias e decretos? No caso das armas, que tem um estatuto em vigor, já houve publicação de decretos presidenciais inserindo e depois revogando dispositivos que alteram e contrariam a lei. A saída é encaminhar projetos de leis ao parlamento. Respeitado o devido processo legislativo, que venha uma nova lei, votada e concluída na Câmara e no Senado. Há que ser respeitada a hierarquia das leis. Assim, um decreto não pode contrariar uma lei ordinária.
Todos temos direito à segurança jurídica, garantida pelo ordenamento jurídico e pelas instituições. Impraticável é viver em um ambiente de hostilidade, o que acaba ocorrendo justamente pelos tropeços que o confuso arsenal normativo nos impõe. E, se ainda fosse pouco, também assusta o casuísmo nos tribunais. Vive-se um tempo de alteração frequente da jurisprudência, o que exige atualizações repetidas vezes, bem como se presta o momento à indispensável uniformização das decisões judiciais. Só então sentiremos a segurança que buscamos.
CLÁUDIO BRITO
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